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O que acontece com o descumprimento da medida protetiva?

O que acontece com o descumprimento da medida protetiva?

Descumprir medida protetiva de urgência é crime. Com a mencionada alteração na legislação, o ofensor que desrespeita medida a ele imposta, comete o crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e está sujeito a pena de 3 meses a 2 anos de detenção. ...

Como pedir uma ordem judicial de afastamento?

Por se tratar de medida de urgência a vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policial, ou do Ministério Público, que vai encaminhar o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido no prazo de 48 horas.

Como funciona a ordem de restrição?

Você já ouviu falar em "ordem de restrição"? Trata-se de uma decisão judicial que impede uma "pessoa A" de se aproximar de uma "pessoa B" — e, às vezes ,de familiares ou amigos próximos dela também.

Como pedir medida protetiva Online RJ?

Pelo celular ou computador, mulheres vítimas podem fazer o registro on-line, em alguns minutos, sem necessidade de se dirigir a uma delegacia de polícia. Ao acessar o link a página da plataforma, as vítimas deverão preencher um formulário com seus dados pessoais e relatar a agressão ou ameaça que sofreu.

Como consultar andamento de medida protetiva?

Por meio de um código fornecido pela vara judicial, é possível acessar com o celular informações sobre as movimentações processuais, como concessões de medidas protetivas e sentenças, partes envolvidas e o Órgão Julgador atual do processo, evitando que a vítima precise se deslocar para a unidade da Justiça.

O que é medida protetiva deferida?

O deferimento da medida protetiva envolve o requerimento da vítima na Delegacia de Polícia, o encaminhamento do expediente ao juiz competente, a manifestação do promotor de justiça e a decisão judicial. O requerimento também pode ser formulado pelo Ministério Público ou pela Assistência Judiciária (artigos 19 e 27).

Quais os tipos de medidas protetivas?

Quais são essas medidas? A Lei Maria da Penha prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinadas condutas e as medidas que são direcionadas à mulher e seus filhos, visando protegê-los.

Qual a distância de uma medida protetiva?

DE 100 (CEM) METROS, ALÉM DE FICAR PROIBIDO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA OU COM SEUS FAMILIARES....

Como consultar processo por nome?

Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".