Quais são os direitos fundamentais do consumidor?

Quais são os direitos fundamentais do consumidor?

Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde. Opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos. Conhecimento de dados indispensáveis sobre produtos ou serviços para uma decisão consciente.

Quais são os fundamentos constitucionais para a defesa do consumidor?

A defesa do consumidor como princípio da ordem econômica O princípio da ordem econômica está fundado em dois pilares importantes que são a valoração do trabalho e a livre iniciativa, tal princípio está descrito no art. 170 da Constituição Federal.

Qual é o fundamento constitucional para defesa do consumidor?

No ordenamento jurídico brasileiro o direito do consumidor possui fundamento constitucional. ... 5º, XXXII, da CF); assegurar a tutela do consumidor como princípio geral da atividade econômica (art. 170, V, da CF); e, por fim, sistematizar esta proteção especial através de uma codificação (art. 48 do ADCT).

Quanto à proteção ao consumidor?

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, consagrou-se a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, V), cabendo ao Estado a promoção da defesa do consumidor, na forma da lei.

O que é proteção ao consumidor?

As normas protetivas então destinam-se a garantir uma existência digna aos consumidores. Assim, a proteção do consumidor é garantia constitucional que provê a regulação das relações econômicas e consumeristas, bem como a regulação da ordem econômica brasileira.

Qual o site de reclamação do consumidor?

1. O que é Consumidor.gov.br? O Consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet.

Como o governo lida com questões de proteção ao consumidor?

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é uma estrutura de âmbito federal, mas que se repete nas demais esferas de governo através dos Sistemas Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor. Dentro desta estrutura, o Procon é o primeiro instrumento que o consumidor procura para reclamar questões de consumo.

Qual o papel do Procon na defesa do consumidor?

O PROCON/PR tem como objetivos principais orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.

Quem fiscaliza o Código de Defesa do Consumidor?

Compete ao Estado, a fiscalização das relações de consumo de que trata a Lei nº 8.

Quais são os órgãos de defesa do consumidor?

O Consumidor.gov.br é um serviço público monitorado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) - do Ministério da Justiça e Cidadania, Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, Tribunais de Justiça.

O que o Procon fiscaliza nas lojas?

O Procon fiscaliza o cumprimento das normas de defesa do consumidor. ... A fiscalização de um estabelecimento comercial ou prestador de serviços é feita, geralmente, por uma equipe composta de, no mínimo, dois fiscais, sendo que excepcionalmente o agente fiscal do Procon poderá sair às ruas sozinho para fiscalizar.

O que o Procon fiscaliza?

Com o objetivo de evitar abusos ao direito do consumidor, a equipe de fiscalização do Instituto, verifica se supermercados, bancos, açougues, mercadinhos, lanchonetes, bares e restaurantes, respeitam as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Quais são os poderes do Procon?

Primeiramente, cumpre destacar que PROCON, é um órgão auxiliar do Poder Judiciário, buscando solucionar previamente os conflitos na relação de consumo, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local.

Como o Procon pode me ajudar?

O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. Trata-se de um órgão extrajudicial considerado como um meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações de consumo.