Qual a diferença entre cassação e anulação?
Qual a diferença entre cassação e anulação?
Cassação é a retirada do ato administrativo por ter o seu beneficiário descumprido condição indispensável para a manutenção do ato. Ex: Cassação do alvará de funcionamento do pasteleiro por não atingir condições de higiene. Para Hely Lopes Meirelles, a cassação seria espécie de anulação.
Quem pode revogar o ato administrativo?
Por ter por fundamentos a oportunidade e conveniência, a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário esta apreciação. ... No entanto, o poder de revogar, consubstanciado na atuação discricionária da Administração, não é amplo e irrestrito.
É inválido o ato administrativo no caso de?
Decorre do vício ou defeito deste, o mais patente princípio de nulidade do ato administrativo, como bem enfatizado doutrinador: “O ato praticado por agente incompetente é inválido por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração”.
Quais são as condições necessárias para a invalidação de um ato de registro?
3.
Quando um ato é nulo?
O ato inexistente é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação. Ele não produz qualquer conseqüência jurídica. Já o ato nulo é o ato que embora reúna os elementos necessários a sua existência, foi praticado com violação da lei, a ordem pública, bons costumes ou com inobservância da forma legal.
O que significa a palavra nulo?
Desprovido de efeito; sem valor; inútil, vão: aviso nulo. Completamente inepto; sem talento nem capacidade; incapaz. [Jurídico] Sem validade; que não pode ser válido; inválido: acordo nulo. [Jurídico] Que não produz efeitos jurídicos; sem valor legal: procuração nula.
O que significa Anulavel?
Significado de Anulável adjetivo masculino e feminino Em que há grande possibilidade de anulação; que se consegue anular; suscetível de anulação.
Quando cabe nulidade de sentença?
Assim, se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, conduzindo a uma determinada conclusão e, ao final, decidir de modo diverso, em manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença será nula.
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