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O que é atividade incompatível com a advocacia?

O que é atividade incompatível com a advocacia?

É incompatível o exercício da advocacia a servidores dos sistema previdenciário que executem atividades ligadas a arrecadação e lançamento de contribuições parafiscais, nos termos do art. 28, VII, do Estatuto da Advocacia.

Quem está impedido de exercer a advocacia?

Veja-se, portanto, que apenas são impedidos de exercer a advocacia aqueles que são servidores da administração direta, indireta e fundacional, desde que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, contra a Fazenda Pública ou entidade empregadora que os remunere, bem como Vereadores, Deputados ...

Quem não pode ter OAB?

Em 2019, a Ordem publicou duas súmulas em que casos de violência contra mulheres, idosos, crianças e deficientes sejam caracterizados como falta da idoneidade. Dessa forma, candidatos com histórico de agressão ficam impedidos de se inscrever na OAB.

Quem tem o nome sujo pode tirar a carteira da OAB?

O fato de estar com o CPF incluído nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc.) não impede que o bacharel se inscreva nos quadros da OAB. Segundo o art. Art.

O que acontece se o advogado não devolver o processo no prazo?

Se o advogado for intimado pessoalmente e não devolver o autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo.

Quem pode fazer carga rápida de processo?

A retirada temporária de autos dos cartórios judiciais pelos advogados para obtenção de cópias ou carga rápida é um direito da Advocacia. De acordo com a lei nº 11.