Quando o endereço do réu é desconhecido?
Quando o endereço do réu é desconhecido?
Caso o réu não seja localizado, a convocação ocorrerá via edital. Atualmente o artigo 256 do Código de Processo Civil prevê que o réu pode ser convocado para ação judicial via edital quando a identidade dele é desconhecida ou incerta ou seu endereço é ignorado, além de casos expressos em outras leis.
O que acontece quando não consegue citar o réu?
Na citação por hora certa, se o réu não comparecer, haverá nomeação de um defensor dativo ou o caso será remetido para a Defensoria Pública. Além disso, conforme posição majoritária no Excelso Tribunal pátrio, o processo correrá normalmente, como se o réu fosse revel.
Quando o autor não possui endereço eletrônico?
A petição inicial pode ser indeferida pelo juiz se o autor não souber o endereço eletrônico do réu? NÃO! Nos termos do Novo CPC, em seu art. 319, inciso II, a petição inicial indicará, dentre outros, "o endereço eletrônico".
O que é o endereço eletrônico no novo CPC?
Elaborado em 08/2017 . O Endereço Eletrônico na Petição Inicial, pode ser contribuir com a citação da parte demandada. Com previsão no novo CPC/2015, informar o endereço eletrônico, na exordial, pode contribuir para a citação o demandado, em muitos casos.
Quais os documentos necessários para anexar na petição inicial?
Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor.
Quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão poderá o juiz determinar a ________ da petição inicial?
2. Quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, a petição inicial será considerada inepta e, por consequência, indeferida (inteligência do art. 330 , inciso I e § 1º , inciso III , do CPC ).
O que quer dizer quando o juiz indeferir a petição inicial?
Em resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo.
Qual recurso cabível quando o juiz indeferir a petição inicial?
Ocorrendo o indeferimento total da petição inicial por meio de sentença, caberá apelação, já se houver o indeferimento parcial, caberá agravo de instrumento. Nesse sentido o enunciado 154 do FPPC, “é cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção”.
São causas de inépcia da petição inicial?
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Qual é o significado de indeferido?
Significado de Indeferido adjetivo Que não conseguiu deferimento; que não foi deferido; cujo resultado obtido foi negativo em relação ao que foi solicitado. Que não obteve despacho; que não sofreu concessão. [Jurídico] Que foi rejeitado ou recusado por uma autoridade judicial.
O que é pedido indeferido?
Significado de indeferido É dito que uma solicitação foi indeferida quando o pedido não foi aceito, independente do motivo. O termo pode ser usado por juízes, quando negam uma solicitação, impedindo que o requerente siga com o processo. Também pode ser usado em instituições, pedido de vistos, bancos e universidades.
Qual a diferença entre a palavra deferido e indeferido?
Significado de deferido: Pedido aceito, pedido concedido É o contrário de INDEFERIDO, ou seja, pedido negado.
O que significa benefício concluído?
3 – CONCLUIDO Significa que seu pedido foi concedido (aprovado) pelo INSS. INDEFERIDO (ou NÃO CONCEDIDO): Resposta que ninguém deseja. Significa que seu pedido foi negado.
Quando o Auxílio-doença e indeferido?
O que fazer se o meu pedido do auxílio-doença for indeferido? Caso o seu benefício seja indeferido, você tem duas opções: Entrar com um pedido de reconsideração; Entrar com recurso administrativo.
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