O que é um termo judicial?

O que é um termo judicial?

Mais precisamente, o termo constitui uma peça do processo elaborada pela secretaria, principalmente para formalizar declarações (de vontade ou de ciência) das partes e o exercício, por elas, de certos poderes processuais, enquanto o auto constitui uma peça elaborada pela secretaria mas destinada a conter o registo de ...

Quais os dois únicos recursos que podem ser interpostos por termo nos autos?

578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. Contudo, a interposição por 'termo nos autos' apenas é permitida nos casos de recursos em sentido estrito e na apelação.

Quais as formas de interposição de recursos?

O recurso será interposto diretamente no tribunal através de petição que contenha a qualificação do agravante e do agravado, a causa de pedir recursal, as razões de reforma ou invalidação do ato impugnado e o correspondente pedido. Também deve-se constas o nome e o endereços dos procuradores das partes. O art.

Qual o recurso cabível contra decisão de pronúncia?

Recurso em Sentido Estrito

Qual o recurso cabível contra a decisão de pronúncia proferida por juiz de 1º grau?

O recurso da pronúncia suspende tão somente o julgamento e o art. 595 veda a interposição do recurso em sentido estrito nessa hipótese se o réu não estiver preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir. Possibilita-se ao pronunciado, também, interpor o recurso com o beneficio da liberdade provisória.

Qual a finalidade do recurso em sentido estrito?

O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.

Como contar o prazo do trânsito em julgado criminal?

No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.

Qual o prazo do trânsito em julgado da sentença penal?

O trânsito em julgado ocorre automaticamente quando, intimados os advogados das partes, passam-se 15 dias sem a interposição de recurso ordinário próprio. A data em que se inicia a contagem do prazo é a da intimação do último advogado da parte.

Qual o prazo de trânsito em julgado da sentença?

Certificar o trânsito em julgado, em relação ao réu, contando o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da última intimação. 7. Certificar o trânsito em julgado, em relação aos defensores público e dativo, sempre após a intimação do réu, contando-se o prazo de 05 (cinco) dias, a partir de sua intimação.

Como contar o prazo da apelação?

Contagem do prazo para Apelação é em dias úteis Todos os prazos processuais descritos na Lei (NCPC), são contados a partir do 1º dia útil, após a publicação do mesmo. Por isso, o dia de início da contagem exclui o dia em que o prazo começou e inclui o dia de seu término.