adplus-dvertising

Quem tem direito a herança de marido falecido?

Quem tem direito a herança de marido falecido?

No regime de comunhão parcial, com exceção dos bens recebidos por doação e por herança, apenas os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges durante o casamento passam a pertencera a ambos. ... Descendentes do falecido e cônjuge sobrevivente têm participação igual na herança.

É herdeiro o cônjuge no regime?

O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido. ... No recurso ao STJ, uma filha do falecido sustentou que a viúva não seria herdeira necessária.

Como fica a herança de quem casou com comunhão universal de bens?

Na comunhão universal de bens, prevalece a máxima: “tudo é nosso”. ... Diferentemente do que ocorre na partilha sob o regime de comunhão parcial de bens, nesse tipo de regime, o cônjuge sobrevivente não tem direito à herança. A explicação é simples: por ser meeiro, já possui 50% do patrimônio.

Quando a herança se comunica?

Sabemos que os bens recebidos por qualquer dos cônjuges a título gratuito, ou seja, sem pagamento, ou seja, nos casos de doação, herança ou legado são do cônjuge que recebeu, individualmente e não se comunicam. Mas se forem adquiridos em favor de ambos os cônjuges, serão considerados bens do casal e comunicam-se.

Qual regime de bens precisa de pacto antenupcial?

O pacto antenupcial somente é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens ou, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens.

Quais os requisitos de um pacto antenupcial?

Requisitos. O pacto antenupcial possui requisitos de validade e eficácia, sendo que, esta última, pode ser dividida em eficácia entre os nubentes e contra terceiros. Quanto à sua validade, preconiza a primeira parte do artigo 1.