Quais são as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos?
Quais são as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos?
A suspensão dos direitos políticos se dará nas seguintes hipóteses: incapacidade civil absoluta; condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos; improbidade administrativa.
O que é a suspensão dos direitos políticos?
A perda ou suspensão dos direitos políticos, implica na perda ou suspensão do gozo desses direitos e encontra-se no gozo dos direitos políticos que estar habilitado a alistar-se eleitoralmente, podendo habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos (CF, art.
O que determina os direitos políticos?
Os direitos políticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu artigo 14, que estabelece, como princípio da participação na vida política nacional, o sufrágio universal.
O que significa condenação criminal transitada em julgado?
Uma pessoa condenada criminalmente cuja sentença tenha transitado em julgado – independentemente do montante da pena, ou se a prisão tiver sido convertida em medida alternativa – está impedida de exercer seus direitos políticos. ... Nesse sentido, não importam nem o montante da pena tampouco a natureza da sanção imposta.
O que é uma condenação criminal?
A condenação criminal é o cumprimento da pena por aquele que cometeu um ilícito tipifi cado no Código Penal. ... Em qualquer momento anterior ao trâmite em julgado, o empregador não poderá dispensá-lo por Justa Causa, sob pena do ato ser considerado inválido.
Em que situações é cabível a rescisão do contrato de trabalho por condenação criminal?
Demissão por justa causa quando existe sentença criminal condenatória transitada em julgado. Como se sabe, o artigo 482, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT autoriza que, quando transitada em julgado sentença criminal condenatória, possa ocorrer a demissão por justa causa do empregado.
Quais são as vantagens para o empregado na rescisão indireta?
Em uma rescisão indireta os direitos trabalhistas são semelhantes à demissão sem justa causa, tendo o empregador de pagar as verbas rescisórias, tais como o aviso prévio indenizado, as repercussões nas férias, o décimo terceiro salário, a indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS e ainda liberação das guias ...
O que é ter o pleno exercício de seus direitos políticos?
Alistamento é o ato pelo qual a pessoa se inscreve junto à Justiça Eleitoral, adquirindo o título de eleitor e habilitando-se para o pleno exercício dos direitos de cidadania. ... elenca diversas condições para que o brasileiro nato ou naturalizado possa exercer o direito político passivo (direito de ser votado).
Quem pode votar de acordo com a Constituição de 1988?
1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.
O que a Constituição de 1988 determina sobre o voto?
Decorre do art. 14 e parágrafos da Constituição Federal de 1988 e tem o seguinte conteúdo normativo que resulta da letra do preceito: (a) o sufrágio é universal e o alistamento obrigatório, (b) o voto é direto, secreto, obrigatório e igual para todos.
Quem tinha direito ao voto na República Velha?
De acordo com a Constituição de 1891 que vigorou durante toda a República Velha (1889-1930), o direito ao voto foi determinado a todos os homens com mais de 21 anos que não fossem analfabetos, religiosos e militares.
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