Qual o prazo para interpor recurso ordinário?
Qual o prazo para interpor recurso ordinário?
15 dias
Como contar o prazo para recurso ordinário trabalhista?
Para não errar os prazos, tenha em mente que, de modo geral, o Código de Processo Civil estabelece 5, 10 ou 15 dias para a prática dos atos processuais. Mas há exceções. No caso do Novo CPC, a maior parte dos prazos é fixada em 15 dias. No entanto, na área trabalhista a maioria dos prazos está fixada em 8 dias.
É irrecorrível a decisão monocrática do relator que em agravo de instrumento em recurso de revista considerar ausente a transcendência da matéria?
- O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da CLT, que prevê a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica discutida no agravo de instrumento em recurso de revista.
Qual o recurso da decisão monocrática do relator que em agravo de instrumento em recurso de revista considerar ausente a transcendência da matéria?
É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considera ausente a transcendência da matéria (CLT, art. 896-A, § 5º). Agravo não conhecido.
Qual o recurso para decisão monocrática?
I – O recurso cabível contra decisão monocrática é o agravo regimental. II - Não cabe reclamação contra decisões do Supremo Tribunal Federal.
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