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O que é o PNAS?

O que é o PNAS?

Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, apresenta as diretrizes para efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado.

Qual o objetivo da Política Nacional de Assistência Social?

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS foi aprovada em 22 de setembro de 2004, pelo Conselho Nacional de Assistência Social e busca incorporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política da efetivação da assistência social como direito de cidadania e dever do Estado.

Qual o conceito de família para a PNAS?

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) traz em seu bojo o conceito de família referindo-se a grupos de pessoas com laços consangüíneos e/ou alianças e ou/afinidades, cujo vínculo circunscreve obrigações recíprocas, estando respaldada em torno das relações de gênero e de geração (PNAS, 2005) sendo o lócus ...

Qual é o documento que define os objetivos os princípios e as diretrizes da assistência social?

De forma a regulamentar artigo do texto constitucional, no ano de 1993, é promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, que instituiu defini- tivamente a Assistência Social como um direito social não contributivo, estabele- cendo seus princípios e diretrizes, bem como a proteção social a ser garantida por ...

Quais são os princípios da assistência social?

4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à ...

Qual o papel do SUAS?

Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

O que faz o SUAS?

Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

Como foi criado o SUAS?

O Suas foi criado em 15 de julho de 2005, por meio de resolução do Conselho Nacional da Assistência Social. A coordenação nacional do sistema é do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome (MDS), mas a gestão dos serviços é feita, de forma descentralizada, por municípios, Estados e Distrito Federal.

Quais são os eixos estruturantes do SUAS?

O SUAS tem como eixos estruturantes: a matricialidade sociofamiliar; descentralização político-administrativa e territorialização, estabelecendo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil; financiamento; controle social com participação popular e normas definidas para informação o monitoramento e a ...

O que são benefícios socioassistenciais?

Auxílio financeiro estabelecido pela legislação do próprio Sistema, que visa o amparo dos contribuintes na área da saúde, educação, alimentação, habitação e funeral.

O que é o Suas PDF?

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estabelece uma organização das ações da po- lítica de Assistência Social de acordo com a complexidade dos serviços. Numa ponta, a aten- ção social básica e, na outra, a atenção social especial, de alta e média complexidade.

Quais são os equipamentos públicos da Assistência Social?

Seus serviços são ofertados através do equipamento público denominado Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e são divididos da seguinte forma:

  • Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
  • Serviço de convivência e fortalecimento de vínculo;

Quais os tipos de proteção social?

  • Proteção Social Básica. CRAS. Oficinas CRAS.
  • Proteção Social Especial Alta Complexidade. Casa de Passagem Para Adultos.
  • Proteção Social Especial Média Complexidade. CREAS.