O que diz o artigo 392 da CLT?

O que diz o artigo 392 da CLT?

392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

O que diz a CLT sobre licença-maternidade?

Além da previsão constitucional, a CLT, no artigo Art. 392, garante a empregada gestante o direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, que dá em torno de seis meses, sem prejuízo do emprego e do salário.

Tem direito à Licença-maternidade de 120 cento e vinte dias sem prejuízo do emprego e do salário sendo que seu afastamento deverá ser mediante atestado médico que poderá ocorrer entre o 28º vigésimo oitavo dia antes do parto e ocorrência deste?

7º, inciso XVIII, prevê direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, devendo, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste, mas ...

Qual o momento exato para pedir a licença maternidade?

O benefício pode ser solicitado a partir de 28 dias antes do parto. Se a mulher preferir, ela também pode fazer o pedido até 92 dias após o nascimento da criança. A data de início da licença deve ser informada e comprovada à empresa por meio de atestado médico ou com a apresentação da certidão de nascimento do bebê.

Como faço para ter direito à licença maternidade de 6 meses?

Empresas já podem aderir à licença maternidade de 6 meses O pedido de extensão da licença deve partir da empregada, que tem um mês após o parto para fazê-lo, ou após a data em que obtiveram a guarda, no caso de mães que adotaram uma criança. Por enquanto, não são todas as funcionárias que têm esse benefício.

O que são 5 dias corridos?

Com fulcro na jurisprudência os cinco dias serão necessariamente dias corridos, a partir do dia em que o trabalhador deveria comparecer ao emprego. Isso significa que se seu filho nascer em um sábado e seu expediente vai de segunda a sexta, o domingo não fará parte da conta.

O que é salário paternidade?

"O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF/88 , c/c o art. 473 , III , da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT).

Quem tem direito ao salário paternidade?

A licença maternidade e paternidade são benefícios exclusivos aos colaboradores segurados do INSS que se tornaram pais. Mesmo aqueles que eventualmente ficaram desempregados: ao manter o recolhimento da contribuição à previdência, há a garantia do direito de recebimento destes benefícios.

Qual é o valor do salário família?

- Ganhar até R$ 1.

O que é cota salário família?

O Salário Família é o benefício previdenciário que têm direito os segurados empregados, inclusive os domésticos, e aos trabalhadores avulsos que tenham salário de contribuição inferior ou igual a remuneração máxima da tabela do salário família.

Quem tem direito ao auxílio família?

Os trabalhadores brasileiros que tem uma renda mensal mais baixa e possuem filhos de até 14 anos ou ainda com algum tipo de deficiência podem pedir o salário-família, benefício do INSS que ajuda a complementar a renda do cidadão.

O que é necessário para que o funcionário receba o salário-família?

Você precisa cumprir dois requisitos essenciais para ter acesso ao Salário-Família: ter filho de até 14 anos OU filho, de qualquer idade, com invalidez/deficiência; ter uma renda mensal abaixo do valor limite estabelecido pelo INSS para cada ano (trabalhador baixa-renda).

Quais os requisitos para ter direito ao Bolsa Família?

Saiba quem pode solicitar o Bolsa Família

1. Famílias com renda entre R$ 89,01 a R$ 178 por pessoa, consideradas em situação de pobreza, que tenham membros entre 0 e 17 anos em sua composição;
2. Famílias com renda de até R$ 89 por pessoa, consideradas em situação de extrema pobreza.