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O que diz o artigo 59 do ECA?

O que diz o artigo 59 do ECA?

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Qual é o dever do Estado com a sociedade?

É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a ...

É dever do Estado proteger a família?

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ... § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Qual a importância do Estado para formação de um país?

A importância do estado para a formação de um país é fundamental, pois o estado é justamente o conjunto de instituições públicas que sustentam a existência do país, pois possui poderes legais, executivo e militar, dando sustância e independência no processo de formação de um país.

Qual a importância da participação do Estado na economia?

A atuação do Estado, independentemente da corrente ideológica, influencia diretamente no desenvolvimento da economia. ... Segundo o especialista, essa tática adotada pelos governos nos últimos anos apenas reforçou a participação do Estado na economia ao controlar de forma mais presente alguns preços e modelos de negócio.