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O que diz o artigo 37 da Constituição Federal de 1988?

O que diz o artigo 37 da Constituição Federal de 1988?

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

Como é feita a Constituição Federal?

A CF de 1988 está dividida em três partes: preâmbulo, parte dogmática (normas centrais) e ato das disposições transitórias (ADCT).

Qual é a função de uma Constituição?

de um país. A Constituição é a lei máxima de um país, que traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade. Ou seja, ela organiza e sistematiza um conjunto de preceitos, normas, prioridades e preferências que a sociedade acordou.

Que tipo de política caracteriza a Constituição Federal?

A Constituição Federal de 1988 foi considerada como marco histórico na sociedade brasileira por estar baseada em princípios democráticos universais, equitativos, ampliando os direitos sociais. Com a CF/88, a forma republicana e o sistema presidencialista de governo foram consolidados.

Quais são os principais artigos da Constituição Federal?

Os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição, assim, estão dispostos, de modo geral, nos seguintes artigos:

  • Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º, CF);
  • Direitos sociais (art. 6º ao art. 11, CF);
  • Direitos da nacionalidade (art. 12 e art. 13, CF);
  • Direitos políticos (art. 14 ao art.

Como estudar os artigos da Constituição Federal?

Como estudar Direito Constitucional para concursos

  1. A Constituição Federal.
  2. Livros de apoio.
  3. Tente visualizar as leis e normas na prática.
  4. Tenha um dicionário jurídico em mãos.
  5. Dê uma olhada nos concursos antigos.
  6. Entenda a banca examinadora.
  7. Acompanhe professores do Direito Constitucional.
  8. Utilize mentorias.

Quantos artigos tem a Constituição Federal do Brasil?

Inicialmente, o texto continha 245 (duzentos e quarenta e cinco) artigos, o que comparada a outras Leis Maiores ao redor do mundo, tem um número bastante elevado de artigos.

Como estudar para prova de direito penal?

10 dicas para estudar Direito Penal para concursos

  1. Entenda o que é o Direito Penal. ...
  2. Invista na leitura da lei seca. ...
  3. Entenda conceitos primordiais. ...
  4. Pesquise a fundo e conheça a banca. ...
  5. Crie mapas mentais e utilize materiais multimídia. ...
  6. Faça revisões periodicamente. ...
  7. Estude conforme o edital do concurso.

O que mais cai em provas de direito penal?

Temas mais cobrados em Direito Penal para concursos

  • Anterioridade da lei penal;
  • Lei penal no tempo;
  • Relação de causalidade;
  • Crime impossível;
  • Erro sobre elementos do tipo;
  • Excludentes de ilicitude;
  • Inimputabilidade;
  • Penas privativas de liberdade;

Como se divide o Direito Penal?

Nosso atual Código é dividido em duas partes: a parte geral (art. 1° ao art. 120 do CP), que define os critérios a partir dos quais o Direito Penal será aplicado, ou seja, diz quando o crime existe, como e quando aplicar a pena; e a parte especial, que prevê os crimes em espécie e as penas correspondentes.

Como estudar Direito do zero?

O Guia Definitivo para estudar Direito passo-a-passo e encarar qualquer concurso!

  1. Busque uma Introdução ao Estudo do Direito (IED) ...
  2. “Traduza” o vocabulário jurídico. ...
  3. Ler leis não é suficiente. ...
  4. A diferença entre código “Anotado” e “Comentado” ...
  5. Saiba onde encontrar a legislação do seu concurso. ...
  6. Resolva questões anteriores.

Quais são os primeiros passos para estudar direito?

O que se estuda na faculdade de Direito

  • Biodireito *
  • Direito Administrativo – Administração Pública.
  • Direito Administrativo – Organização da Administração Pública.
  • Direito Ambiental.
  • Direito Civil – Atos e Fatos Jurídicos.
  • Direito Civil ? Coisas.
  • Direito Civil – Família e Sucessões.
  • Direito Civil ? Obrigações.

Como começar o estudo de Direito?

3 dicas para começar a estudar direito para concursos públicos

  1. Comece pelas disciplinas básicas. A complexidade das grades de direito cobradas em editais tem sempre alguns pontos em comum. ...
  2. Entenda as leis sem precisar decorar. As leis serão fundamentais em seu estudo. ...
  3. Tenha calma com o vocabulário.

O que estudar para o curso de Direito?

A faculdade de Direito tem como principal objeto de estudo a Constituição Federal. ... Para isto, além de estudar a Constituição, o aluno precisa entender a realidade da sociedade atual e como as leis interferem no dia a dia das pessoas.

Como são as provas do curso de Direito?

As provas tradicionais de marcar X ou com questões dissertativas, assim como nas melhores universidades dos Estados Unidos, são inexistentes e os alunos são avaliados de forma individualizada ao longo do período letivo em diversas avaliações que ensinam e não apenas apresentam questões de múltipla escolha e algumas ...

Quantas questões precisa acertar para passar num curso de direito?

Para entrar no curso de Direito de qualquer faculdade participante do Sisu, é preciso mirar alto, muito alto! Se você é uma dessas pessoas, procure acertar pelo menos 35 questões de cada prova objetiva e alcançar 800 pontos na redação.

Quais são as matérias específicas para o vestibular de Direito?

Quadro das Matérias Específicas por Curso
CursoMatérias Específicas
DireitoHistóriaLiteratura
Educação Física - Bacharelado e LicenciaturaBiologiaQuímica
Eletrônica Industrial - TecnologiaFísicaMatemática
EnfermagemBiologiaQuímica