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Qual a diferença entre competência exclusiva privativa comum e concorrente?

Qual a diferença entre competência exclusiva privativa comum e concorrente?

Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União.

Qual o imposto passível de criação pela União Distrito Federal estados e municípios?

D Os estados e o Distrito Federal têm competência tributária para instituir o ICMS, o IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto sobre serviços (ISS).

São de competência comum da União estados e municípios apenas os tributos?

A competência cumulativa adstringe-se à União e ao Distrito Federal, outorgada a estes pela Constituição Federal no artigo 147: "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os ...

Quais os tipos de taxas que existem?

Tipos de impostos

  1. Impostos. O imposto é um tipo de tributo não vinculado. ...
  2. Taxas. O conceito de taxa no Direito Tributário faz referência a uma cobrança diretamente relacionada à prestação de serviços públicos e do poder de polícia. ...
  3. Contribuições de melhoria. ...
  4. Contribuições. ...
  5. Empréstimos Compulsórios.

Quais as três principais espécies do gênero tributo?

3 Espécies de tributo. Como já abordado o tributo se divide em 5 espécies que são, impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, logo, vale a pena descrever alguns pontos sobre cada um deles.

Quais são os tipos de tributos Segundo o CTN?

145, 149, 149-A, classifica os tributos pela Pentapartição (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais). E o CTN em seu art. 5º segue a teoria da Tripartição (impostos, taxas e contribuições de melhoria): “Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”.

Quais são as espécies de tributos previstos na Constituição Federal?

Já a teoria quadripartida, para seus defensores, como Ricardo Lobo Torres[9], a Constituição Federal estabelece 4 (quatro) espécies de tributos, quais sejam os impostos, as taxas, as contribuições e os empréstimos compulsórios.

Quais são as espécies de tributos existentes no ordenamento jurídico pátrio?

Nestes termos, a teoria pentapartida preceitua a existência de 5 (cinco) espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam os (1) impostos, (2) taxas, (3) contribuições de melhoria, (4) empréstimos compulsórios e as (5) contribuições.

Quais os impostos do município?

Você sabe quais são os Impostos Municipais?

  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Trata-se de uma imposto que incide sobre a propriedade de qualquer tipo de imóvel, seja comercial ou residencial, situado na zona urbana de cada município. ...
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ...
  • Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)