adplus-dvertising

Em que consiste o princípio da Patrimonialidade em matéria de execução?

Em que consiste o princípio da Patrimonialidade em matéria de execução?

A patrimonialidade ou realidade significa que a execução recai sobre o patrimônio do devedor. Uma das questões mais interessantes é a dos limites dos atos executivos, como a prisão por dívida, depositário infiel (art. 5º, LXVII). ... A responsabilidade patrimonial está prevista nos artigos 591 a 597 do CPC.

Quais são os princípios que regem o processo de execução?

Quanto aos princípios da execução, existem princípios específicos que só vigoram no processo executivo, compondo este quadro os seguintes princípios: nulla executio sine titulo, desfecho único, disponibilidade da execução, menor onerosidade, patrimonialidade, ultilidade, lealdade e boa-fé processual, atipicidade dos ...

O que é princípio da execução?

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Quanto a esse princípio, compreende-se que esta fase processual tem apenas um fim possível, quando não se discute mérito, mas se busca sempre a satisfação dos direitos do exequente.

O que é um processo autónomo?

É um mecanismo de pressão utilizado para que o devedor sinta-se compelido a realizar a prestação. Poderá ser fixada pelo magistrado de ofício, não sendo necessário requerimento do credor.

Quais os requisitos da petição inicial executiva?

instruir a petição inicial com:

  • o título executivo extrajudicial;
  • o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
  • a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;

Quais são os elementos essenciais da petição de execução fiscal?

Aspectos da Execução fiscal: Petição Inicial, Citação, Defesa do Executado, Reexame necessário, Prescrição Intercorrente e Extinção do Processo. RESUMO: Diante da dificuldade fiscal pela qual atravessa o país, com déficit orçamentário alarmante, medidas que aprimorem a arrecadação devem ser incentivadas.

É requisito absolutamente necessário para que seja possível realizar qualquer execução?

1- Que haja uma obrigação líquida, certa e exigível; 2- Que essa obrigação esteja materializada em um título executivo. O primeiro requisito da execução não é um título líquido, certo e exigível, mas uma obrigação certa, líquida, e exigível. ... Só se pode cogitar de falta de liquidez em títulos executivos judiciais.

Quais são os pressupostos de validade do processo?

Pressupostos processuais de validade: “Devem ser entendidos como aqueles requisitos a serem atendidos depois que o processo se estabeleceu regularmente (tornou-se existente), a fim de que possa ter curso também regular, até a sentença de mérito ou providência jurisdicional definitiva.” (Humberto Theodoro Jr.).