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Porque não cabe recurso especial no juizado?

Porque não cabe recurso especial no juizado?

Cabe Recurso Especial no Juizado Especial? ... Isso porque, de acordo com o artigo 105, inciso III da Constituição Federal, compete ao STJ julgar Recurso Especial contra decisão do Tribunal Regional Federal/Tribunal de Justiça, de modo que as Turmas Recursais não são nenhuma dessas hipóteses.

Quais recursos cabíveis no Juizado Especial?

Antes de tudo, impõe-nos observar que, em suma, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais são cabíveis o recurso (inominado) contra sentença (art. ... 1º da Lei nº , os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.

É cabível recurso especial para atacar as decisões do Juizado Especial Cível?

É cabível a interposição de Recurso Especial? NÃO. Súmula 203-STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

É admissível o recurso extraordinário contra decisão proferida pela Justiça do Trabalho se esta estiver em contrariedade com a Constituição Federal ainda que seja possível a utilização de outro recurso do processo do trabalho?

Súmula 432: Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, 'd', da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho. ... Súmula 475: A Lei 4686, de tem aplicação imediata aos processos em curso inclusive em grau de recurso extraordinário.

Qual o recurso cabível contra a decisão proferida em recurso inominado e que violar lei federal?

42 da lei 9.

O que significa homologação do sistema?

A homologação do sistema é a atividade na qual o produto é aprovado ou rejeitado pelo cliente.