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Estão obrigados a custear a Previdência Social ou seja Estado à sociedade as pessoas físicas e jurídicas direta ou indiretamente?

Estão obrigados a custear a Previdência Social ou seja Estado à sociedade as pessoas físicas e jurídicas direta ou indiretamente?

III – Estão obrigados a custear a Previdência Social, ou seja, Estado, a sociedade, as pessoas físicas e jurídicas, direta ou indiretamente. ... V – O Salário-maternidade é um benefício previdenciária devido a todas as mulheres que contribuem para a previdência Social.

São vedados a moratória é o parcelamento em prazo superior a 90 meses e na forma de lei complementar a remissão é a anistia das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários?

É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Qual a natureza jurídica do benefício fiscal previsto no 7º do art 195 da Constituição Federal?

195 da Constituição Federal diz respeito à hipótese de imunidade tributária e determina que, farão jus a tal benefício, aquelas entidades beneficentes de assistência social “que atendam às exigências estabelecidas em lei”.

São consideradas causas de extinção do crédito tributário?

É previsão do artigo 156 do CTN, as formas de extinção do crédito tributário, quais sejam: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no ...

É uma causa de exclusão do crédito tributário?

As causas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia (Artigo. 175 do CTN). ... Na isenção e na anistia existe uma situação definida em lei como hipótese de incidência, o fato gerador ocorre, mas o crédito tributário não chega a se constituir pelo lançamento.

Quais as formas de exclusão do crédito tributário?

No direito tributário brasileiro, podemos nos deparar com duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam: isenção e anistia. A isenção consiste em uma norma infraconstitucional que exclui o crédito tributário, impedindo a incidência da norma de tributação.

O que é a prescrição do crédito tributário?

A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN). ... A decadência extingue o direito; a prescrição tem por objeto a ação.

Qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional tributário?

174). Como se percebe, o termo inicial para a contagem deste prazo é a data em que o crédito é definitivamente constituído. Portanto, uma vez notificado o sujeito passivo, começaria a transcorrer o prazo prescricional mencionado.

Quais as causas de suspensão e as de interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança do crédito tributário?

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Qual é a regra geral para decadência tributária?

A decadência e as regras de contagem de prazos. ... Nesse elastério, impõe o caput do artigo 173 do CTN que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário será de 5 anos, veja-se: “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos”.

O que é prescrição intercorrente em matéria tributária?

A prescrição intercorrente é aquela ocorrida nos casos de que já foi proposta a ação de execução pelo sujeito ativo da relação tributária e não foi possível localizar o devedor ou, na hipótese de localizá-lo, este não apresentar bens suficientes para arcar com o tributo exequível e o Fisco não pratica atos necessários ...