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Quais são as espécies legislativas?

Quais são as espécies legislativas?

São as chamadas espécies legislativas. ... Segundo a Constituição, há sete espécies legislativas: Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Lei Delegada; Medida Provisória; Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução.

O que é uma espécie normativa?

Nos termos do artigo 59 da Constituição Federal, são espécies normativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Para que serve uma lei ordinária?

Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República. O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples.

Para que servem as leis ordinárias?

Complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa Legislativa respectiva no dia da votação.

O que são leis públicas?

São eles os decretos, as portarias, as instruções e toda uma série de atos editados pelos órgãos do Estado, em especial o Poder Executivo, no exercício de sua função típica, que é administrar o país e executar suas leis.

O que é projeto de lei ordinária?

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.

O que quer dizer tramitação ordinária?

3) TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA A tramitação é ordinária para qualquer projeto que não se encaixe em alguma das condições dos outros regimes. Nesse caso, o processo legislativo, com todas as suas etapas e formalidades, é aplicado detalhadamente.

Como funciona a tramitação de um projeto de lei estadual?

Passos. A proposta é escrita na forma de um Projeto de lei, lida no expediente da sessão plenária e publicada para que todos a conheçam. As primeiras opiniões divergentes são apresentadas na forma de Emendas ao Projeto de lei. Para tanto, abre-se um prazo chamado de Pauta.

Quem pode pedir regime de urgência?

O presidente da República pode solicitar que projetos de lei de sua autoria tramitem em regime de urgência (artigo 65 da Constituição). É a chamada urgência constitucional. Nesse caso, a Câmara terá 45 dias para votar a matéria e o Senado mais 45 dias para apreciá-la.

O que é regime de urgência?

URGÊNCIA: é o regime adotado para o trâmite de matérias: - emanadas do Poder Executivo, quando assim solicitado; - apresentadas por 1/3 dos vereadores, quando assim solicitado; - apresentadas anteriormente em regime de urgência especial e o mesmo tenha sofrido sustação, nos termos do regimento.

Qual o prazo total de tramitação de um projeto em regime de urgência nas duas casas legislativas federais?

De acordo com os prazos de cada etapa estudados na disciplina, qual o prazo total de tramitação de um projeto em regime de urgência nas duas casas legislativas federais? ... 320 DO LIVRO O PROCESSO LEGISLATIVO. A 2 dias.

O que significa dispensa de interstício?

Intervalo de tempo entre dois atos do processo legislativo. Pode haver dispensa do interstício caso haja requerimento nesse sentido. ...

O que quer dizer a palavra interstício?

1. Intervalo que separa moléculas de um corpo ou órgãos contíguos mas não unidos (ex.: interstício interlobular).

O que significa a palavra interstícios?

O interstício é um oficioso órgão integrante do tecido conjuntivo descrito como um espaço preenchido de líquido entre a pele e os demais órgãos, músculos e o sistema circulatório. ... O fluido presente neste espaço é denominado fluido intersticial, que é composto por líquido extracelular e sua solução.