Quantas faltas injustificadas um funcionário público pode ter?
Quantas faltas injustificadas um funcionário público pode ter?
O servidor incorreu no ilícito de inassiduidade habitual por exceder o limite de 60 faltas injustificadas dentro do período de 12 meses, ficando sujeito à pena de demissão, conforme previsão expressa da Lei nº 8.
O que é considerado inassiduidade habitual?
Inassiduidade habitual é a ausência injustificada por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Configuração do abandono intencional do cargo ou inassiduidade habitual por meio de processo administrativo disciplinar, adotando-se o procedimento sumário.
O que significa a palavra Inassiduidade?
Que não possui de assiduidade; falta de compromisso com suas obrigações; que não se apresenta de modo frequente. Etimologia (origem da palavra inassiduidade). In + assiduidade.
O que caracteriza abandono de cargo?
132, da Lei º 8.
Qual o prazo para a caracterização do crime de abandono de função?
Processo administrativo O prazo para administração punir o servidor por abandono de cargo começa a contar a partir do retorno dele ao serviço, e não após 30 dias de ausência injustificada, quando se configura o afastamento voluntário.
O que significa faltas interpoladas?
Significado de Interpolado Interrompido; cujo desenvolvimento foi suspenso.
O que é exonerado ex officio?
"Será exonerado ex-officio o funcionário que, em face do abandono do cargo, extinta a punibilidade, pela prescrição, não manifesta expressamente vontade de exonerar-se". "A exoneração ex-officio se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão".
O que é posse em outro cargo inacumulável?
Definição. É o desligamento de cargo público efetivo, com geração de vaga, que possibilita ao servidor aprovado em concurso público ser nomeado para outro cargo inacumulável, independente da esfera de poder, e sem que haja o rompimento da relação jurídica com o ente onde se encontra lotado.
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