Porque pedágio não é tributo?

Porque pedágio não é tributo?

Em regra, o pedágio não é tributo e sim preço público. Isso ocorre porque, no Brasil, os pedágios são operados por delegatários (concessionários ou permissionários) o que lhes confere natureza contratual, afastando assim a natureza tributária. Todavia é possível ao pedágio ter natureza tributária.

Qual é a natureza jurídica do pedágio ele é um tributo?

De acordo com tal entendimento, o pedágio, quando cobrado diretamente pelo Poder Público, terá natureza jurídica de taxa, ao passo que, nos casos de concessão a particulares, a cobrança será dada por preço público contratual, não se sujeitando às regras referentes à cobrança de tributos.

Que tipo de tributo e o FGTS?

5.

Quais são os tipos de imunidade tributária?

Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.

  • Imunidade tributária musical.
  • Imunidade tributária dos entes religiosos.
  • Imunidade tributária recíproca.
  • Imunidade tributária das instituições sem fins lucrativos.
  • Correios.
  • Religião.
  • Imunidade tributária.
  • Crédito tributário.

Quanto às imunidades tributárias podemos afirmar que?

Pode-se afirmar, simplificadamente, que caracteriza a imunidade o fato de a Constituição, diretamente, excluir parcela da competência das pessoas políticas que, fosse a regra imunizante, estariam aptas a instituir tributo sobre aquele ao ou fato.

O que é imunidade tributária subjetiva?

As imunidades subjetivas ou pessoais são aquelas conferidas de acordo com a condição de determinada pessoa, atribuída a sujeitos, em função da presença de elementos objetivos como o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades beneficiadas ou dela oriundas.

Quais os tipos de isenção tributária?

As espécies mais comuns nas lições de Direito Tributário são as isenções onerosas/não-onerosas, isenções individuais/gerais e isenções autonômicas/heterônomas. De todo o exposto, percebe-se a importância do estudo das isenções para a compreensão do intricado tema do crédito tributário e sua exclusão.

O que é isenções?

Significado de Isenção substantivo feminino Desobrigação do pagamento de certos impostos ou taxas: isenção de imposto de renda. [Jurídico] Ação de desobrigar algo ou alguém do cumprimento de uma responsabilidade, obrigação, imposto: isenção do serviço militar.

O que é isentos do pagamento da taxa?

O dicionário Priberam da Língua Portuguesa a representa como o estado ou a condição de estar isento ou de eximir-se de algo. Assim, a ideia pode estar relacionada à isenção de taxas. Em linhas gerais, o conceito por trás do termo significa não precisar pagar determinado tributo. Ou seja, a desobrigação do pagamento.

O que significa isento da taxa?

Isenção de taxas é a dispensa do pagamento de valores cobrados sobre determinados serviços. ... Por exemplo: A isenção de taxa de inscrição em concursos públicos é estabelecida para pessoas que estiverem escritas no Cadastro Único e para os integrantes de família de baixa renda.

Quem está isento de pagar o IPTU?

De acordo com a Lei nº. aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia têm isenção do imposto. Para poder contar com o direito, por sua vez, deve-se fazer pedido de requerimento anual, em formulário próprio, fornecido gratuitamente na Praça de Atendimento da Subprefeitura mais próxima.