O que quer dizer tacitamente intimado?
O que quer dizer tacitamente intimado?
Para tal circunstância, o legislador estabeleceu, no § 3º do art. 5º, da lei um prazo de 10 (dez) dias corridos da data de envio da intimação, após o que ter-se-á por intimado o causídico, efetivando-se o que a doutrina batizou de intimação tácita do advogado.
O que quer dizer ciência tácita?
CIÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE.
O que significa tomar ciência da sentença?
O ícone "Tomar ciência" ( ) na cor "Vermelha" indica que o representante processual ou perito ainda não tomaram ciência do inteiro teor da comunicação e que ainda não há prazo processual em curso. ... Assim que o usuário tomar ciência, significa que o início da contagem do prazo processual começou.
Quantos dias o advogado tem para acessar os autos e receber a intimação da sentença?
Isto é, a contagem dos prazos ocorre no primeiro dia útil após a consulta da informação. No caso do advogado não realizar a consulta da intimação, o dia seguinte aos dez dias de prazo para consulta passa a ser considerado o dia da publicação daquele ato.
Quando a sentença é considerada publicada?
Quando a sentença é proferida oralmente em audiência ela está sendo automaticamente publicada, pois está ingressando nos autos naquele exato instante. Se for ela proferida por escrito, pelo juiz, no gabinete, e, na sequência, inserida nos autos, a sua publicação se dará no exato momento da inserção nos autos.
O que está em pauta?
expressão Em pauta. Sobre o que se está demonstrando, falando, explicando; o que está sendo discutido: assuntos em pauta. Etimologia (origem da palavra pauta). A palavra pauta deriva do latim "pacta.
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