Quais são os pronunciamentos do juiz?

Quais são os pronunciamentos do juiz?

São pronunciamentos judiciais os atos do juiz que podem resolver questões fáticas ou jurídicas, ou que nada decidem, unicamente impulsionando a marcha processual. Em primeiro grau de jurisdição, os pronunciamentos do juiz podem consistir em despachos, decisões e sentenças.

O que é fundamentar a sentença?

A fundamentação é a exteriorização dos argumentos lógicos que explicam a opção por um dos sentidos da norma e também a rejeição por outros. ... A fundamentação serve, portanto, como controle de arbitrariedade nas sentenças uma vez que apresenta o caminho lógico que levou o magistrado a decidir.

O que deve constar no dispositivo da sentença trabalhista?

832 da CLT dispõe expressamente sobre os elementos que devem constar da sentença. São eles: – o nome das partes;- o resumo do pedido e da defesa; – a apreciação das provas; – os fundamentos da decisão; – a respectiva conclusão. ... III – o dispositivo,em que o juiz resolverá as questões que as partes lhe submeterem.

O que transita em julgado na sentença?

Trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.

Como saber se a decisão transitou em julgado?

E uma decisão é transitada em julgado quando:

  1. As partes não apresentam o recurso no prazo de 15 dias;
  2. Se for uma ação específica, a matéria ou Lei relativa não permite mais nenhuma forma de recurso;
  3. Quando se esgotam as possibilidades de recursos cabíveis;
  4. Quando a decisão, em si, tem caráter definitivo e irretratável.

Como elaborar uma sentença trabalhista?

A sentença segue uma estrutura lógica, que é composta de três requisitos: o Relatório, a Fundamentação e a Conclusão (ou Dispositivo). Cabe lembrar que o rito sumaríssimo do Processo do Trabalho dispensa o Relatório (art. 852-I, da CLT).

Como se estrutura a sentença no processo do trabalho?

Quanto à estrutura, a sentença deve ser composta pelas seguintes partes: relatório, em que é feito um resumo das principais ocorrências do processo; fundamentação, em que o juiz demonstra as razões do seu convencimento; e o dispositivo, onde, de fato, é apresentada a decisão.

O que é sentença no processo do trabalho?

No processo trabalhista chama-se decisão, e não sentença. ... A sentença tem natureza jurídica de decisão que resolve o conflito, aplicando a lei. É uma espécie de ato lógico, em que o autor apresenta a tese, o réu a antítese e o juiz fará a síntese.

Como funciona o processo de execução trabalhista?

A execução trabalhista tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação.