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O que é artigo 103?

O que é artigo 103?

Artigo 103 da Constituição Federal de 1988 VI - o Procurador-Geral da República; ... § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Tem por objetivo a validade à interpretação e a eficácia de normas determinadas?

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

O que quer dizer súmula de julgamento?

A súmula reflete entendimento pacífico de um Tribunal sobre determinada matéria e tem como objetivo a uniformização da interpretação e aplicação do direito positivo, proporcionando maior estabilidade à jurisprudência e celeridade processual, sem, contudo, vincular as decisões dos magistrados.

O que é uma súmula no futsal?

A sumula é o documento do jogo. Nela são anotados os dados e informações da partida. Como por exemplo o nome dos jogadores que fazem gol, ou aqueles que recebem cartões.

Como pesquisar casos julgados?

Para isso, basta acessar o site do tribunal em questão e procurar o link “Jurisprudência”, digitar o assunto desejado e pesquisar tudo o que estiver relacionado ao tema. Todos os tribunais possuem esses mecanismos de buscas.

Como faço para pesquisar jurisprudência?

Para começar, é importante explicar o que é jurisprudência: o nome dado à aplicação da lei pelos tribunais....Como pesquisar jurisprudência na internet

  1. 1 – Procure em tribunais da sua região. ...
  2. 2 – Pesquise direto na fonte. ...
  3. 3 – Acompanhe as decisões dos tribunais superiores. ...
  4. 4 – Utilize palavras e expressões claras.

O que se entende por jurisprudência?

O que é a jurisprudência? Jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais em um mesmo sentido proferida pelos tribunais.