adplus-dvertising

Como funciona uma cessão de parte de um imóvel?

Como funciona uma cessão de parte de um imóvel?

A cessão de direitos é um instrumento legal utilizado para transmitir os direitos sobre um bem para outra pessoa. ... Como não existe escritura do imóvel, pois a obra não está finalizada, o comprador adquire a promessa de compra junto a imobiliária ou construtora que detém os direitos de construção.

Como fazer um documento de cessão de direitos hereditários?

A cessão dos direitos hereditários só se concretiza com a assinatura da escritura pública de cessão de direitos hereditários, feita no Cartório de Notas. Para fazer essa escritura, é necessário pagar a taxa do Cartório, além do imposto cabível, se for o caso.

Quando se faz necessário o pacto antenupcial?

E quando o pacto antenupcial é exigido? A realização é obrigatória sempre que o regime de bens escolhido não for o de comunhão parcial de bens. Ou seja, é necessário elaborar o pacto nas hipóteses de comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou separação total de bens.

É possível anular pacto antenupcial?

Art. 1.

Como fazer pacto antenupcial depois do casamento?

Como solicitar Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a realização do pacto pós-nupcial depende de aprovação do Poder Judiciário, em processo no qual ambos os cônjuges apresentarão pedido, justificando o motivo e demonstrando que a alteração não causará prejuízo a terceiros.

O que pode ser colocado no pacto antenupcial?

No Pacto Antenupcial, portanto, os noivos podem dispor livremente sobre o regime de bens que será adotado, pode conter cláusulas que disciplinem doações entre os cônjuges ou deles para terceiros (filhos), compra e venda, cessão de direitos, permuta, etc.

Em quais regimes de bens há a necessidade de pacto antenupcial explique?

Resumo: Quando do casamento, se os nubentes optarem por um regime de bens diverso do regime legal (comunhão parcial de bens), será necessária a lavratura da escritura pública de pacto antenupcial, também chamada de convenção antenupcial.

É nula a cláusula de renúncia a alimentos no pacto antenupcial ou no contrato de união estável?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a escritura pública em que o casal renunciou à prestação de alimentos quando ainda convivia em união estável não persiste em situação de necessidade de um dos companheiros.