Que que significa vigência?

Que que significa vigência?

substantivo feminino Particularidade ou estado do que é vigente; que se encontra em vigor e possui resultados: questionar a vigência de uma norma; cessar a vigência de um contrato. Circunstância ou resultado acabado que se encontra em vigor por não ter sido revogado: ele foi preso pela vigência de uma lei.

O que significa a palavra não vigente?

O que é Vigente: Vigente é aquilo que está em vigor, ou seja, que está decorrendo, que é atual e contemporâneo. Exemplo: “O salário mínimo vigente no Brasil é de R$ 788,00” ou “De acordo com as leis vigentes, as crianças menores de 10 anos não podem ficar sem o cinto de segurança”.

O que é um contrato vigente?

O contrato é vigente a partir do momento em que pode começar a produzir efeitos. Perceba-se que o contrato pode ser válido e não vigente. Por exemplo, entidade administrativa pode perfeitamente assinar contrato em dezembro, para que ele comece a produzir efeitos a partir de janeiro.

Qual é o prazo de vigência de um contrato administrativo?

Nos contratos administrativos o prazo de execução não pode ser confundido com o prazo de vigência. Com efeito, o prazo de vigência é o período de duração do contrato que não pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário, exceto em casos especiais previstos na Lei (incisos do art. 57 da Lei nº 8.

Quais os objetivos e princípios norteadores da licitação pública?

São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. Além da vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo. Sem esquecer do princípio da celeridade, consagrado pela Lei nº 10.

São princípios básicos do processo licitatório além dos estipulados no art 37 da CF 88 a igualdade a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo?

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