O que é patrimônio de afetação exemplo?

O que é patrimônio de afetação exemplo?

O Patrimônio de Afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade específica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador.

O que é um regime especial de tributação?

REGIMES TRIBUTÁRIOS ESPECIAIS É aquela modalidade de tributação, onde determinado setor ou até atividade empresarial tem uma forma diferenciada de aplicação tributária, em relação aos demais contribuintes.

Como funciona o regime especial na faculdade?

A compensação de ausências por meio de Regime Especial de Estudos é prevista, de acordo com o Decreto-Lei 1.

Quais os tipos de regimes aduaneiros especiais?

Regimes Aduaneiros Especiais

• Trânsito Aduaneiro.
• Admissão Temporária ( clique aqui para ver a legislação ou clique aqui para o manual, links externos para o site da Receita Federal)
• Drawback.
• Entreposto Aduaneiro.
• Depósito Alfandegado Cerficado - DAC.
• Exportação Temporária.
• Entreposto Aduaneiro na Exportação.

Como consultar regime especial de tributação?

O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado tanto no SINTEGRA quanto no Cadastro Centralizado de Contribuintes.

Como consultar o Regime Tributário de um empresa?

O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA. Ao realizar a consulta no SINTEGRA, é exibido as informações completas do Contribuinte, basta procurar pela informação apresentada no campo do Regime Tributário. Selecione o Estado em que a empresa se localiza; Exemplo: São Paulo.

Como saber o tipo de empresa pelo CNPJ?

Portanto, para saber se uma empresa pode estar cadastrada dentro do regime do MEI, basta fazer uma verificação do seu CNPJ. Isso pode ser feito na hora e de maneira gratuita pelo site da receita federal, sendo a única informação necessária, o número do CNPJ!

O que é uma empresa com lucro real?

O que é Lucro Real? Lucro Real é um regime de tributação no qual o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) é feito com base no lucro real da empresa – receitas menos despesas –, com ajustes previstos em lei.

Quem pode ser lucro real?

As empresas com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões podem optar pelo regime do Simples Nacional. ... Algumas empresas devem, obrigatoriamente, optar pelo regime do Lucro Real em razão da atividade que exercem (ex.: instituições financeiras, factoring) ou de auferirem receita bruta anual superior a R$ 48 milhões.

Como enquadrar a empresa no Lucro Real?

A opção pelo Lucro Real é adotada quando o lucro efetivo (Lucro Real) é inferior a 32% do faturamento no período de apuração. As alíquotas para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica são de 15% (quinze por cento) para lucro de até R$ mensais, e 25% para lucro superior a R$ mensais.

O que gera crédito de PIS e Cofins lucro real?

· edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. O valor das devoluções de vendas cuja receita tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada no regime não cumulativo, gera direito a apropriação de crédito.

O que gera crédito de PIS e Cofins não cumulativo?

Geram direito a créditos da Cofins apurada em regime não-cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos na prestação de serviços. O frete de compra de insumos da prestação de serviços enseja apuração de créditos de Cofins, quando por conta do próprio prestador.

Quando se tem crédito de PIS e Cofins?

Armazenagem e frete – Dos valores de armazenagem de mercadoria pagos a terceiros, como também o valor do frete pago a terceiro na operação de venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria, quando o ônus for suportado pelo vendedor, é permitido a tomada de crédito de PIS e de COFINS.

Quem tem direito ao crédito de PIS e Cofins?

A legislação das contribuições sociais (Leis 10.

Como contabilizar os créditos de PIS e Cofins?

Os créditos relativos a aquisição de mercadorias devem ser contabilizados levando-se a débito da conta "PIS Não-Cumulativo" no grupo "Impostos a Recuperar" do Ativo Circulante e a crédito da conta de "PIS Não-Cumulativo" no grupo de "Custos de Mercadorias" nas Contas de Resultados.

O que é Cofins a recuperar?

d) COFINS a recuperar. Os valores referentes aos impostos a recuperar, serão utilizados para abater o total das obrigações, desta forma, reduzindo os valores a pagar dos devidos impostos, onde esses valores devem ser classificados em conta do Ativo Circulante até sua utilização.

Como restituir PIS e Cofins Simples Nacional?

PIS, COFINS, INSS, IRPJ, CPP, CSLL e IPI são os impostos que podem ter os valores pagos erroneamente reembolsados por meio da restituição do Simples Nacional. Feita via internet, esse processo é respaldado por lei e permitido a MEIs, MEs e EPPs participantes desse regime tributário.