Qual o tempo máximo que pode durar o PAD?

Qual o tempo máximo que pode durar o PAD?

60 dias

O que pode anular um pad?

Nulidade absoluta no PAD Basta que você não seja intimado de forma correta sobre o processo ou, ainda, não tenha a chance de apresentar defesa. ... Então, a nulidade absoluta é a que tem maiores chances de fazer arquivar ou anular um PAD, pois sua ofensa é tão gritante, que não tem como escapar aos olhos dos julgadores.

Como se conta o prazo no processo administrativo?

I – A Lei n. 9.

O que é cientificação oficial?

2 - Entende-se por cientificação oficial aquela feita por escrito ou por publicação de ato, em Diário de Justiça ou Diário Oficial, que torna pública a cessação do "motivo de força maior", data a partir da qual serão restituídos os prazos suspensos para a interposição de recurso (art. 507 do CPC ).

Como impugnar ato administrativo?

que esteja, ou suponha estar, lesado por um ato da Administração, pode buscar dois caminhos, para impugnar êsse ato e obter a repa- ração mesma da lesão sofrida. O primeiro caminho é um entendimento direto com a Adminis- tração, - a mesma entidade de que emanou o ato impugnado.

São cabíveis revisão e ou recurso no processo administrativo disciplinar?

O processo administrativo disciplinar está previsto no Título V – arts. 143 a 182. O Título V prevê apenas a revisão do processo, e não trata de recursos no processo administrativo disciplinar.

É possível uma revisão do processo administrativo disciplinar?

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REVISÃO. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

É possível a reformatio in pejus na via administrativa?

É POSSÍVEL a “reformatio in pejus” (reforma para pior) no processo administrativo, em âmbito recursal, mas é VEDADA no pedido de REVISÃO.

Quando uma parte recorre sua situação dentro do processo pode piorar ou o recurso não pode agravar a situação do recorrente?

Em outras palavras, o recorrente jamais pode ter sua situação agravada em seu próprio recurso. ... Assim, a reformatio in pejus acontece quando o órgão originário, no julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao recorrente do que aquela contra a qual se interpôs o recurso.