Qual a diferença entre ação declaratória ação anulatória de débito fiscal?
Qual a diferença entre ação declaratória ação anulatória de débito fiscal?
Na ação declaratória, o contribuinte objetiva conseguir uma decisão que se aplique aos casos futuros, visando a declarar a inexistência da obrigação tributária. ... A ação anulatória de débito fiscal pressupõe que já tenha sido constituído o crédito tributário por meio do lançamento.
Quais os efeitos decorrentes da declaração de nulidade do contrato?
A nulidade desse negócio jurídico tem efeitos retroativos, ex tunc, assim, o pacto laboral ilícito reconhecido como nulo não produz qualquer efeito, sendo inválido desde a sua constituição, negando-se até os efeitos que foram produzidos até decretação da nulidade.
Como provar vício de vontade?
O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberar sobre suas conveniências.
Quando um negócio jurídico apresenta algum defeito?
Quando um negócio jurídico apresenta algum defeito (também chamado de vício ou patologia), pode-se dizer que algum tipo de invalidade recairá sobre esse negócio. Essa invalidade será subdividida em nulidade (quando o negócio jurídico será nulo) ou anulabilidade (quando o negócio jurídico será anulável).
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