O que significa extinguir o processo?
O que significa extinguir o processo?
Em resumo, extinção é o ato de dar baixa em determinado processo. O Juiz pode determinar a baixa do processo por diversos motivos, mas a parte que se sentir prejudicada pela decisão poderá recorrer. O mais importante a saber por enquanto é que Extinção NÃO significa perda do processo!
Quando o juiz extingue o processo?
Já na hipótese de não haver resolução de mérito, a sentença é chamada terminativa, porque o juiz extingue o processo sem analisar o mérito. ... Ocorre, por exemplo, quando o juiz indefere a petição inicial, quando houver carência de ação, entre outras hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processe Civil. Art.
O que quer dizer o significado de extinto o processo por ausência das condições da ação?
Se após a impetração do mandado de segurança, o processo do ato judicial impugnado foi extinto por ausência de condições da ação, dá-se a perda do objeto mandamental, vez que cessou a necessidade-utilidade do provimento jurisdicional perseguido, o que implica na extinção do processo sem resolução de mérito nos termos ...
O que é um pedido juridicamente impossível?
No vigente CPC/73, pedido juridicamente impossível é causa de indeferimento da petição inicial sem exame de mérito, por carecer o autor de uma condição sine qua non da ação. ... Tais pedidos encontram vedação legal na legislação.
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