Quais são as principais diferenças entre a administração tributária e o processo administrativo fiscal?

Quais são as principais diferenças entre a administração tributária e o processo administrativo fiscal?

O processo administrativo tributário é de natureza administrativa, não obstante o seu conteúdo seja em alguns casos de natureza jurisdicional. O procedimento administrativo fiscal inicia-se pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias.

Qual é a fonte jurídica para a ação de consignação em pagamento tributária?

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. ARTIGO 164, DO CTN. 1. A ação de consignação em pagamento é demanda proposta por devedor contra credor objetivando liberar-se da obrigação tributária por meio de depósito judicial da prestação devida.

É possível a ação de consignação em pagamento em relação aos tributos se sim em quais casos?

"A consignação em pagamento de obrigação tributária é uma ação judicial que visa a proteção do direito que o sujeito passivo tem de pagar sua dívida e obter quitação, nos casos em que haja recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação ...

Como fazer ação de consignação em pagamento judicial?

a) comparecer em juízo (podendo ou não estar acompanhado de advogado), aceitando e levantando o depósito. O juiz declarará a procedência da ação, julgando extinta a obrigação e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios (arts. 269, II e 897, parágrafo único do CPC).

Quais os procedimentos específicos que podem ser identificados na ação de consignação em pagamento?

Procedimentos da consignação em pagamento

  • Introdução. ...
  • Procedimento do Depósito Extrajudicial.
  • Procedimento da Ação de Consignação em Pagamento.
  • Procedimento da Ação de Consignação em Pagamento Fundada na Dúvida Quanto à Titularidade do Crédito.
  • Procedimento da Ação de Consignação em Pagamento de Aluguéis e Encargo da Locação.
  • Conclusão.