adplus-dvertising

Em quais casos a coisa julgada atinge terceiros?

Em quais casos a coisa julgada atinge terceiros?

Dispõe o presente artigo 506 do CPC que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Correspondeu ao artigo 472 do revogado Código: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros.

Qual a diferença entre preliminar é prejudicial de mérito quais seus efeitos e consequências?

As preliminares ou objeções processuais são as matérias nas quais, se acolhidas, implicarão em extinção dos pedidos sem resolução do mérito. ... As prejudiciais de mérito são as matérias nas quais, se acolhidas, implicarão em extinção dos pedidos com resolução do mérito.

Quando a absolvição penal afasta o processo administrativo?

ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A absolvição criminal somente tem repercussão na instância administrativa quando a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato criminoso ou afasta a sua autoria. ...

Quando eventual decisão penal repercute no processo administrativo?

Apesar de as esferas penal e administrativa serem independentes, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexistência do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa.