Qual é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e em quais hipóteses ele é obrigatório?

Qual é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e em quais hipóteses ele é obrigatório?

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o plano diretor conforme estabelece a Constituição de 1988 em seu artigo 182, parágrafo primeiro: “§ 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da ...

São instrumentos da política urbana Lei nº 10.257 01 exceto?

São instrumentos de política urbana previstos no Estatuto das Cidades, exceto: a) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

O que são políticas públicas urbanas?

Em seu capítulo 2, intitulado DA POLÍTICA URBANA, define que a “Política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme Page 12 33 diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes” ( ...

Porque o Estatuto das Cidades foi considerado um marco para o planejamento urbano?

Considerações Iniciais: o Estatuto da Cidade Veio para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal frente aos reclames de ordem pública, interesse social, bem estar dos cidadãos e equilíbrio ambiental, estabelecendo normas gerais para a política de desenvolvimento urbano.

Para que serve o planejamento urbano?

O PLANEJAMENTO URBANO e REGIONAL estuda, desenvolve e aplica projetos para ordenar o crescimento das cidades, subúrbios e até mesmo regiões rurais. Seu principal objetivo é planejar e construir espaços que minimizem problemas decorrentes dos processos de urbanização, como poluição e engarrafamentos.

O que é Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano?

O plano diretor é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo.

O que é o Plano Diretor das cidades para que serve?

Conforme os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, o plano diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. ... O plano deve ter como objetivo distribuir os riscos e benefícios da urbanização, induzindo um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável.

O que é o PDDU?

O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PDDU) define a política urbana e organiza como o município deve funcionar e ser transformado.

São Paulo tem um Plano Diretor?

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, de 31 de julho de 2014, é uma lei municipal que orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade até 2030.