Quando ocorre erro material?

Quando ocorre erro material?

O erro material ocorre em sentença ou outra decisão proferida pelo juiz, sendo um vício sanável por meio do recurso de embargos de declaração. ... I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.”

O que é a coisa julgada inconstitucional?

Há coisa julgada inconstitucional quando uma decisão judicial transitada em julgado se mostrar contrária a princípio ou norma constitucional.

É possível exigir título inconstitucional?

Diz o dispositivo: “Para efeito do disposto no inciso II deste artigo [inexigibilidade de título judicial], considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a ...

Como a lei trata a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal?

Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo ...

É necessário que a declaração de inconstitucionalidade seja anterior à formação do título executivo?

525, III e 535, III, do CPC). Para isso, faz-se necessário que o pronunciamento do STF sobre a questão seja anterior ao título executivo, ou seja, a decisão do STF precisa ter sido proferida antes da formação do título executivo judicial. É o que dispõe expressamente os § 14, do art. 525: “§ 14.