O que é Deprecada?
O que é Deprecada?
Significado de Deprecada substantivo feminino [Jurídico] Documento pelo qual um juiz ou um tribunal requer a outro o cumprimento de um mandado ou a realização de uma diligência. [Por Extensão] Qualquer solicitação que se encaminha por escrito.
O que é Deprecar?
verbo transitivo direto e bitransitivo Pedir com muita insistência; suplicar, rogar: deprecar auxílio divino.
Como distribuir carta precatória em Minas Gerais?
Para realizar a distribuição da Carta Precatória, ao acessar o sistema PJe, deverá clicar em “Menu” > Processo > Novo Processo, e preencher todas as abas e campos conforme os dados do processo originário. Na Carta Precatória, em regra, orientamos o cadastramento das partes conforme o processo originário.
Para que serve carta precatória?
Em resumo, por meio da carta precatória, o juiz responsável por determinada ação em sua jurisdição faz uma solicitação para um juiz de outra para que este possa cumprir o ato necessário para o andamento do processo, o que pode envolver diversas ações (citação, apreensão, tomada de depoimento, entre outras).
Quem paga as custas da carta precatória?
Cabe à parte autora promover o pagamento das custas referentes ao processamento e cumprimento de carta precatória ( CPC , art. 208 ), não havendo qualquer regalia ao INSS quanto a obrigação do juízo enviar-lhe as guias preenchidas para que proceda tal pagamento.
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