Como se dá a intimação no cumprimento de sentença?
Como se dá a intimação no cumprimento de sentença?
O modo preferencial é a intimação na pessoa do advogado do devedor, por meio de publicação no Diário de Justiça. Porém, decorrido prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença, o devedor deverá ser intimado pessoalmente pelo correio (art. 513, § 4º).
O que quer dizer cumprimento de intimação?
A juntada de petição de cumprimento de intimação ocorre nos processos onde há a necessidade de pedir para que terceiros falem com o juiz responsável pelo processo ou com alguma autoridade judiciária definida, a fim de explicar ou relatar algo relacionado com o processo.
O que acontece depois da intimação do acórdão?
A partir desse momento, isto é, após a publicação no DJe é que a decisão produz todos os seus efeitos jurídicos. ...
O que é petição de cumprimento de sentença?
Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. O cumprimento de sentença está fundamentado entre os artigos 513 e 538 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).
Quais são os requisitos para que se configure o interesse jurídico de executar?
São essenciais dois requisitos para que se realize qualquer que seja a execução, uma é o título executivo e a outra a exigibilidade da obrigação, então o título é certo quando não deixa dúvidas acerca de sua existência; líquido quando não deixa dúvida a respeito de seu objeto; exigível quando não há dúvida sobre sua ...
Quais os requisitos que deve o título executivo apresentar a fim de que a execução seja considerada válida?
Por fim, valer ressaltar que o título executivo possui 3 requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.
Que característica deve apresentar o título executivo seja ele judicial ou extrajudicial para promover execução para cobrança do crédito?
“O título executivo extrajudicial é apto a embasar processo executivo quando se mostrar exigível. Assim, enquanto o devedor não se torna inadimplente com sua obrigação nele representada, não se mostra válida a propositura de execução diante da falta de uma das condições da ação, qual seja, a exigibilidade. […]”
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