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Quais os conceitos de territorialidade e de extraterritorialidade?

Quais os conceitos de territorialidade e de extraterritorialidade?

Como visto, a territorialidade é a regra. Contudo, em algumas situações, “admite-se o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora do seu território. Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro (art. 7.º, CP)” (NUCCI, 2012, p.

O que é extraterritorialidade condicionada e incondicionada?

Diferença entre as duas situações: na primeira, a extraterritorialidade é incondicionada (não depende de nenhuma condição); na segunda ela é condicionada (depende do concurso de uma série de condições,...

Quais crimes a lei brasileira autoriza a extradição?

b) de moeda falsa, contrabando, peculato e falsidade. Art. 18. Poderá ser processado e julgado no Brasil o nacional ou estrangeiro que, em território estrangeiro, perpetrar crime contra brasileiro e ao qual comine a lei brasileira pena de prisão de dois (2) anos, no mínimo.

Quem autoriza a extradição no Brasil?

O pedido de extradição é geralmente feito diplomaticamente entre os governos envolvidos e, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal é a autoridade competente que concederá ou não o pedido.

O que é extradição no Direito Internacional?

Brasília, - A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama. É importante ressaltar que o da extradição exige decretação ou condenação de pena privativa de liberdade. ...

O que representam a dupla tipicidade e a dupla punibilidade dentro do tema extradição?

EXTRADIÇÃODUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. – O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente.

O que é uma extradição?

A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, investigada, processada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

Qual a finalidade dos tratados de extradição?

A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, investigada, processada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.