Para que seja iniciada a investigação de um crime de ação privada?
Para que seja iniciada a investigação de um crime de ação privada?
Nos termos do art. 5º, §5º, do CPP: Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá instaurar o inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Caso a vítima tenha falecido, algumas pessoas podem apresentar o requerimento para a instauração do inquérito policial, nos termos do art.
Quem pode dar início ao inquérito policial?
Nos termos do art. 5º, § 3º, do CPP: Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
Quais as formas que se inicia o inquérito no caso de ação penal pública condicionada?
A ação penal pública condicionada é aquela que, embora deva ser ajuizada pelo MP, depende da representação da vítima, ou seja, a vítima tem que querer que o autor do crime seja denunciado. Nestes crimes, o inquérito policial pode se iniciar: Representação do ofendido ou de seu representante legal.
Que peças entre outras podem dar início a um inquérito policial em crime de ação penal pública incondicionada?
O auto de prisão em flagrante e a portaria do delegado, entre outras, são peças que podem dar início a um inquérito policial.
Como se pode iniciar um inquérito policial diante de um crime de ação penal pública incondicionada?
Nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito policial poderá ser instaurado por: Portaria (de ofício), requisição da autoridade judiciaria ou do Ministério Público, requerimento da vítima ou de seu representante legal e pelo auto de prisão em flagrante.
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