O que significa é competente o foro?
O que significa é competente o foro?
Competência de foro em processo que envolva a União Determina o art. 51 do CPC que “É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União”.
O que é o foro da situação da coisa?
47 prevê que para as ações fundadas em direito real sobre imóveis será competente o foro da situação da coisa (foro rei sitae). Essa competência é absoluta para as ações que recaírem sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 47, § 1o).
O que é comarca judicial?
Comarcas – A comarca corresponde ao território em que o juiz de primeiro grau irá exercer sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores, do movimento forense e da extensão territorial dos municípios do estado, entre outros aspectos.
Quantas comarcas têm em Minas Gerais?
Lista de Comarcas do Estado de Minas Gerais
Total : 296 | ||
Comarca | Código | Andamento Processual |
---|---|---|
Abaeté | 2 | Consulte |
Abre-Campo | 3 | Consulte |
Açucena | 5 | Consulte |
O que é que significa TJMG?
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais é o órgão superior da justiça mineira e tem sede em Belo Horizonte e jurisdição em todo o território mineiro. Por se tratar de um órgão da justiça estadual, sua função é julgar os casos que não sejam de competência da justiça federal comum, do trabalho, eleitoral e militar.
São José da Lapa pertence a qual comarca?
São José da Lapa | |
---|---|
Município do Brasil | |
Unidade federativa | Minas Gerais |
Região metropolitana | Belo Horizonte |
Municípios limítrofes | Vespasiano, Confins, Pedro Leopoldo e Ribeirão das Neves |
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