Que realidades práticas limitam o alcance do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência?

Que realidades práticas limitam o alcance do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência?

Em relação a esta esfera da vida privada, o Estatuto alterou as regras de capacidade (e incapacidade) retirando eventuais restrições quanto aos direitos pessoas como possibilidade de casamento, opção sexual, além de estabelecimento de atos e negócios jurídicos diversos, sem, contudo, deixar de proteger o patrimônio da ...

Para que serve o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Ele busca garantir os direitos e liberdades que os portadores com algum tipo de deficiência necessitam. Promovendo a inclusão social e acesso a cidadania plena. Portanto, o estatuto garante acesso a saúde, educação, direitos trabalhistas e prevê punições para possíveis atitudes discriminatórias contra essas pessoas.

Qual o objetivo do legislador ao editar o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Os principais objetivos da referida lei, podem ser encontrados no artigo 1º da LBI, e, são: assegurar e promover, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Sempre visando condições de igualdade, inclusão social e cidadania.

Quais direitos tem um deficiente físico?

Pessoa com deficiência: Conheça quais são os seus direitos

• Direito à saúde. Os serviços de saúde pública devem oferecer a habilitação e a reabilitação para qualquer tipo de deficiência, inclusive, para melhorar a qualidade de vida da pessoa portadora de necessidades especiais. ...
• Direito à educação. ...
• Direito ao trabalho. ...
• Direito a benefícios. ...
• Transporte público.

Quais Cid são considerados deficiência?

As deficiências enquadradas na Lei de Cotas são:

• 1 – Deficiência Auditiva. ...
• 2 – Deficiência Visual. ...
• 3 – Deficiência Física. ...
• 4 – Deficiência Intelectual. ...
• 5 – Deficiência Múltipla: ...
• 6 – Autismo na Lei de Cotas.

Quais são os tipos de necessidades educacionais especiais?

São necessidades relacionadas aos alunos que apresentam elevada capacidade ou dificuldades de aprendizagem. Esses alunos não são, necessariamente, portadores de deficiências, mas são aqueles que passam a ser especiais quando exigem respostas específicas adequadas.

É correto dizer pessoas com necessidades especiais?

Pessoa portadora de deficiência (PPD) ou Portador de Necessidades Especiais (PNE) são termos errados e devem ser evitados, uma vez que não transmitem a realidade como deveriam.

Qual a nova nomenclatura para portadores de necessidades especiais?

Diversos dispositivos constitucionais as tratam como “pessoas portadoras de deficiência”, enquanto a nomenclatura adequada atualmente é “pessoas com deficiência”. A medida consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 427/18, apresentada pela deputada Rejane Dias (PT-PI).

É correto falar portador de deficiência?

A partir de 1981, por influência do Ano Internacional das Pessoas Deficientes, começa-se a escrever e falar pela primeira vez a expressão pessoa deficiente. O acréscimo da palavra pessoa, passando o vocábulo deficiente para a função de adjetivo, foi uma grande novidade na época.

O que quer dizer vaga para PcD?

Quem tem direito à cota PCD? A lei de cotas se aplica a pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla, seja ela visível ou não no ambiente de trabalho. Sua condição de pessoa com deficiência pode ser comprovada por meio de laudo médico e Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS.