Quais são as despesas públicas?
Quais são as despesas públicas?
A lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) classifica a despesa pública em duas categorias, as despesas obrigatórias de caráter continuado e as despesas com pessoal (as derivadas de contratos ou outras despesas com pessoal).
O que são receitas e despesas primárias?
Receitas primárias (ou receitas não financeiras) do governo: são aquelas, por exemplo, provenientes da arrecadação tributária com impostos, taxas e contribuições de melhoria, que compõe a chamada “carga tributária” do Brasil.
O que são as despesas primárias?
Despesa Primária ou Não Financeira: são aqueles gastos necessários para promover os serviços públicos à sociedade, desconsiderando o pagamento de empréstimos e financiamentos. São exemplos as despesas com pessoal, encargos sociais, transferências para outros entes públicos e investimentos.
O que são despesas primárias discricionárias?
Noutros termos, as despesas primárias são os gastos não-financeiros do governo (serviços da dívida, juros, etc). ... Portanto, em suma, despesas primárias discricionárias são desembolsos que visam financiar atividades não financeiras do governo e que podem ser utilizadas em áreas de livre escolha do gestor público.
Qual a definição de despesa orçamentária?
Despesa orçamentária é aquela que depende de autorização legislativa para ser realizada e que não pode ser efetivada sem a existência de crédito orçamentário que a corresponda suficientemente.
Como são classificadas as despesas orçamentárias?
Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas: - planejamento; - execução; e - controle e avaliação. A etapa do planejamento e contratação abrange a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação.
O que são grupos de natureza da despesa?
Entende-se por grupo de natureza da despesa a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto. Segundo a portaria interministerial nº 163/2001, existem seis grupos de natureza da despesa, com os seus respectivos códigos numéricos de identificação.
Como consultar a natureza da despesa no Siafi?
Para pesquisar a tabela "Natureza de Despesa", preencha os campos do bloco "Filtros" e clique no botão "Pesquisar". O resultado da pesquisa é uma lista de Naturezas de Despesa que atende aos parâmetros especificados. Clique em um campo dessa lista para selecionar o registro desejado.
O que é natureza da despesa orçamentária?
O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento. O código da natureza de despesa orçamentária é composto por seis dígitos, desdobrado até o nível de elemento.
O que é uma despesa realizada?
Despesas cuja realização depende de autorização legislativa. São fixadas no Orçamento e realizadas por créditos orçamentários. As despesas compreendem os recursos despendidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, e são desdobradas nas categorias “econômicas”, “correntes” ou “de capital”.
Quais são os estágios na execução da despesa orçamentária?
Conforme a Lei nº 4.
O que são restos a pagar processados?
Denomina-se como processados os Restos a Pagar das despesas “legalmente empenhados cujo objeto de empenho já foi recebido, ou seja, aquelas cujo 2º estágio da despesa (liquidação) já ocorreu”.
Como funciona restos a pagar?
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.” ... Uma vez empenhada, a despesa pertence ao exercício financeiro em que o empenho ocorreu, onerando a dotação orçamentária daquele exercício.
Qual é a diferença entre restos a pagar processados e não processados?
Restos a pagar processados são aqueles que no momento da inscrição a despesa já estava empenhada e liquidada. Enquanto que os restos a pagar não processados se referem à despesa que já estava empenhada, mas não havia sido liquidada ainda, até o dia 31 de dezembro.
Qual a diferença entre restos a pagar e despesas de exercícios anteriores?
A diferença reside no reconhecimento da obrigação no seu momento apropriado. Os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício. ... Despesas de exercícios anteriores são aquelas despesas que ocorreram, mas não houve registro e nem foi utilizado o orçamento à época.
Mais tópicos
- O que foram os movimentos hippie e punk?
- Como controlar a qualidade dos serviços prestados?
- O que é apraxia de marcha?
- Como eu faço para recuperar o meu Facebook?
- Como entrar na configuração do roteador Intelbras?
- Qual a função dos músculos Supinadores?
- Quais são as principais características de répteis?
- Quanto ganha um reitor de uma universidade particular?
- Como é calculado o RMS?
- O que são raízes tuberosas exemplos?
Artigos mais populares
- Quais são os eixos estruturantes da PNAS?
- Como é definida a sociologia weberiana?
- Qual calibre mais potente 357 ou 9mm?
- Qual a diferença entre estar quente e calor?
- São características das pessoas jurídicas exceto?
- Qual é a função do Endomísio?
- Como saber se você está com caxumba?
- O que é a taxa de câmbio?
- Como tratar lesão no ligamento colateral medial do joelho?
- Como saber se 32 ou 64 bits?