Quais os principais efeitos do recurso de apelação?

Quais os principais efeitos do recurso de apelação?

Diferentemente dos outros recursos, a apelação possui o duplo efeito, ou seja, possui tanto o efeito devolutivo, quanto o suspensivo. Vale lembrar que, ainda que os outros recursos não possuam o duplo efeito, em regra, nada impede de que a parte o requeira. Art.

O que é efeito devolutivo do recurso CPP?

Efeito devolutivo: trata-se da devolução da matéria objeto do recurso ao órgão competente ao julgamento, logo: o efeito devolutivo é inerente a qualquer recurso, uma vez que todo recurso serve para encaminhar a matéria atacada ao órgão competente a seu julgamento.

Qual a natureza jurídica dos recursos no processo penal?

Para bem compreender a natureza jurídica dos recursos é preciso inicialmente distingui-los das ações autônomas de impugnação (revisão criminal, habeas corpus e mandando de segurança). ... Na verdade, o recurso nada mais é do que uma extensão do próprio direito de ação exercido no processo.

Quais os recursos do CPP que são passíveis de recolhimento de preparo?

Não são todos os recursos que exigem o preparo. Há aqueles que o dispensam: agravo retido, embargos infringentes de alçada, agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, recursos do ECA, agravo interno e embargos de declaração.

O que é recurso no processo penal?

O recurso é o meio de impugnação da decisão judicial prolatada, é instrumento hábil a reformar uma decisão, buscando seu reexame, desde que tenha havido sucumbência, necessária ao surgimento do interesse recursal.

Quando é cabível o recurso de apelação no processo penal?

No nosso sistema legal, a apelação é o recurso cabível da decisão ou sentença do juiz, quando não couber recurso em sentido estrito, dirigido ao Tribunal, objetivando a reforma ou anulação do julgado. Se a decisão é proferida no âmbito de ação penal de competência originária dos Tribunais, não cabe apelação.

O que vem depois da apelação criminal?

Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Como funciona a apelação criminal?

A apelação criminal é um recurso do Código de Processo Penal que busca, de maneira geral, o reexame da matéria já examinada em sentença definitiva (ou com força de definitiva) de primeira instância. ... A apelação criminal está prevista no art. 593 do CPP, além de estar também nos arts.

Qual o recurso cabível contra apelação criminal?

O recurso cabível é o de Embargos Infringentes previsto no artigo 609 do CPP. Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória no processo penal?

O recurso em sentido estrito é o direito de ação cabível para impugnar as decisões interlocutórias do magistrado. O agravo é utilizado para as decisões interlocutórias, enquanto a apelação é interposta perante as decisões definitivas que envolvam mérito.