O que é supressão na língua portuguesa?

O que é supressão na língua portuguesa?

Supressão é um substantivo feminino que significa o ato de suprimir, eliminar, extinguir. Também pode ser sinônimo de omissão, ou desaparecimento.

Qual é o significado de suprimido?

Significado de Suprimido adjetivo Que foi alvo de supressão; que foi cortado, vetado e/ou censurado: trecho do filme suprimido. Que já não existe pela intervenção de uma instituição, de um poder específico; cassado: candidato suprimido. Que não foi dito ou exposto; silenciado.

O que é expropriação no processo de execução?

É a modalidade de desapropriação forçada por lei. Também configura a expropriação, o ato praticado pelo juiz a fim de transferir bem do devedor a outra pessoa, a fim de satisfazer o direito do credor, independente de sua anuência. ...

Qual é a diferença entre desapropriação e expropriação?

EXPROPRIAÇÃO: tomada da propriedade pelo Estado; - desapropriação: expropriação COM INDENIZAÇÃO, baseada em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social; - confisco: expropriação SEM INDENIZAÇÃO, como sanção por um ato ilícito.

Qual a forma de desapropriação?

A desapropriação depende de fundamentação do Poder Público, que será pautado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social e deverá ser indenizada mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao expropriado, requisitos indispensáveis à consecução do instituto, tal como é determinado pela Constituição ...

Como se inicia o processo de desapropriação?

Podemos concluir, portanto, que desapropriação decorre de ato administrativo, pautado no interesse público, pelo qual o Estado transforma um bem de terceiro em bem público com fundamento na necessidade pública ou interesse social. Caso a propriedade cumpra com sua função social, deverá haver prévia e justa indenização.

Quais as condições para que o concessionário de serviço público promova desapropriação?

- Para que o concessionário de serviço púbu'co promova a desapropriação é necessária a prévia declaração de utilidade pública pelo poder competente.

Qual o prazo para que a ação de desapropriação seja proposta?

Art. 3º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicação do decreto declaratório. II - prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.

O que pode ser desapropriado?

Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, retira de seu dono a propriedade de certo bem móvel ou imóvel, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização.

Para que o município proceda com uma desapropriação é necessário ter autorização da Câmara Municipal de Vereadores?

Desapropriações não dependem de aprovação da Câmara Legislativa. Dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece que as desapropriações dependerão de prévia aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é inconstitucional. O entendimento unânime é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Quando a prefeitura pode desapropriar?

A administração pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. ... Assim, se a finalidade pública do imóvel desapropriado é ignorada, o antigo proprietário pode ser indenizado.

Em que casos pode haver desapropriação de bem público?

De acordo com o artigo 182, § 4º, a Administração Pública poderá desapropriar o proprietário de imóvel urbano, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, em caso de descumprimento da função social.

O que é direito de retrocessão na desapropriação?

Assim, retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou. ... Desapropriação e aspectos gerais da intervenção do Estado na propriedade privada .

O que se entende por desapropriação judicial?

A figura jurídica, doutrinariamente chamada de desapropriação judicial, permite que o Poder Judiciário intervenha na propriedade, declarando a perda do bem em favor de considerável número de pessoas que ocupam uma extensa área por mais de cinco anos, realizando obras e serviços de interesse social e econômico relevante ...

É necessária a concordância do proprietário para a desapropriação de um imóvel?

A concordância do expropriado poderá ocorrer somente em relação ao valor da indenização a ser paga pelo poder público, pois o curso do processo judicial acontecerá independentemente da sua aceitação. Por que a desapropriação não pode ser discutida, mas o valor sim?