Quais são os tipos de hipoteca?

Quais são os tipos de hipoteca?

São espécies de hipoteca: a) hipoteca convencional, b) hipoteca judicial, e c) hipoteca legal. a) Hipoteca convencional: deriva de ato de vontade do devedor. Exige o registro para que possa produzir efeitos perante terceiros. b) Hipoteca judicial: resulta de uma sentença condenatória.

O que é hipoteca especiais?

Nas leis especiais, a constituição da hipoteca independe de contrato solene e específico, pois, na própria cédula, são inseridos o acordo de criação e reconhecimento da divida pelo devedor-emitente, e a constituição da hipoteca, especializando-se os bens dados em garantia, com registro da cédula no Ofício Imobiliário.

É requisito objetivo da hipoteca a escritura pública?

Se exceder da taxa legal, é obrigatória a escritura pública, como o é para qualquer ato constitutivo ou translativo de direito real. ... Inovação em nosso Direito, o artigo 1.

Quais os tipos de bens da hipoteca?

Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; ... A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em lei especial.

O que é hipoteca comum ou Cedular?

A cédula hipotecária é um título de crédito que representa um financiamento bancário lastreado em garantia real sobre determinado imóvel. Para que seja constituída a hipoteca, o devedor deverá ter o imóvel regularizado, de modo a possibilitar o subseqüente registro do gravame no cartório de imóveis. ...

Quais as formas de extinção da hipoteca?

1. A hipoteca extingue-se:
2. I - pela extinção da obrigação principal;
3. II - pelo perecimento da coisa;
4. III - pela resolução da propriedade;
5. IV - pela renúncia do credor;
6. V - pela remição;
7. VI - pela arrematação ou adjudicação.

O que é hipoteca legal no processo penal?

A hipoteca legal trata-se de uma medida assecuratória, como igualmente o são o arresto e o sequestro. Trata-se, pois, de uma medida cautelar, que objetiva tornar útil, efetivo, o provimento jurisdicional a ser buscado na ação principal a ser ajuizada, ou seja, a ação civil de execução ex delito (art.

Como se constitui a hipoteca?

Por ser um direito real, a hipoteca só se constitui após o registro da Escritura de Instituição de Hipoteca no Registro de Imóveis em que o imóvel hipotecado está matriculado. 5) Certidões cíveis e criminais, da localidade do imóvel e de onde residem os proprietários do imóvel.

Qual o conceito de hipoteca e suas principais características?

A hipoteca é uma garantia real de natureza civil que possui como objeto bens imóveis, aeronaves e navios, pertencentes ao devedor ou a terceiro que visa assegurar o recebimento de um crédito ou dívida mesmo não sendo entregue ao credor.

Como executar hipoteca de segundo grau?

Hipoteca, um direito real de garantia imobiliária O credor da segunda hipoteca, embora vencido seu crédito, não pode executar o imóvel antes de vencida a primeira operação. O credor de 2º grau pode quitar o débito da hipoteca anterior, amigável ou judicialmente.

Pode ser objeto de hipoteca?

Disciplina o artigo 1.

Pode ser vendido um imóvel hipotecado?

Imóvel hipotecado em garantia de Cédula de Crédito Rural pode ser vendido desde que haja anuência prévia do credor hipotecário. ... 1.

Como se denomina o registro da dívida entre o devedor e credor?

Seu efeito principal é o de vincular um bem imóvel ao cumprimento de uma obrigação; porém, por outro lado, produz a hipoteca efeitos em relação ao devedor, ao credor, à relação jurídica em si mesma, a terceiros e aos bens gravados.

Pode ser constituída hipoteca pura e simples independentemente da existência de dívida?

Dívida esta que pode ser atual ou futura, condicional, a termo ou pura e simples. Em consonância com o disposto no art. 1.

É possível a venda de imóvel hipotecado?

Direito Civil É permitido que o devedor realize a alienação do imóvel hipotecado, pois não há a perda da disponibilidade do direito. Em outras palavras, a alienação transfere o domínio do imóvel mas este transfere o ônus hipotecário.

O que significa a palavra Anticrese?

Significado de Anticrese substantivo masculino Contrato através do qual o devedor, aquele que deve, precisa entregar o imóvel ao credor, pessoa a quem se deve, para salvaguardar a dívida, sendo que a renda desse imóvel ficará para reduzir sua dívida.

Porque a Anticrese está em desuso?

Hodiernamente, há que se considerar que esse instituto está praticamente em desuso diante de sua fragilidade em face do poder que remanesce com o devedor (ou o terceiro) de dispor do bem, visto que há outros modelos de garantia mais bem aparelhados para que o direito do credor seja preservado.

Qual a diferença entre penhor e hipoteca?

A diferença fundamental é que o penhor se trata da entrega de bem móvel para a garantia de uma divida , enquanto a hipoteca se trata de direito real que visa assegurar o pagamento de uma divida . ... Real: vincula determinado bem do devedor (coisa) ao pagamento da dívida.

Qual é a diferença entre penhor e penhora?

O penhor é uma forma de empréstimo, na qual o devedor entrega alguma coisa, como joias e pedras preciosas, como garantia do pagamento. ... Penhora, por sua vez, é um ato judicial, que consiste em apreender bens para servirem como garantia de pagamento da dívida, podendo também ser leiloado em razão do não pagamento.

São considerados direitos reais o penhor a hipoteca a Anticrese E o aval?

2018 – FCC – SEFAZ/SC – Auditor 89. São considerados direitos reais: (A) a concessão de uso especial para fins de moradia, o direito à sucessão aberta e a doação. (B) o penhor, a hipoteca, a anticrese e o aval.

Quais são os direitos reais sobre coisas alheias?

O Código de 2002 inicia, a partir do art. 1.