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O que é mérito próprio?

O que é mérito próprio?

Qualidade apreciável de uma coisa, de uma pessoa; aquilo que torna essa coisa ou pessoa boa. O que caracteriza a ação de merecer honras ou castigos; merecimento: condenado pelos seus méritos; prêmio recebido pelos seus méritos.

O que é o mérito na petição inicial?

A discussão de mérito envolve a argumentação do direito material que é alegado pela parte autora. Essa questão pode ser dividida em: preliminares de mérito, indireta ou prejudicial: prescrição e decadência; mérito direto ou em sentido estrito: motivação, fundamentação e pedido do autor.

O que é mérito no recurso?

O conteúdo do juízo de mérito recursal é, portanto, a matéria devolvida, através da interposição do recurso, visando, em regra, reformar ou anular a decisão. Há, entretanto, situação diversa no caso de embargos de declaração que, ao contrário, têm em vista esclarecê-la ou complementá-la.

O que significa processo com resolução de mérito?

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; ... Resumidamente, trata-se do pedido declaratório, constitutivo ou condenatório formulado pelo autor na petição inicial.

O que é a teoria da causa madura?

A teoria da causa madura disciplinada no artigo 1.

O que é matéria exclusivamente de direito?

Matéria de fato: as partes devem demonstrar que estão certas através de todos os meios de prova possíveis. Matéria de direito: o juiz decidirá quem está certo de acordo com os documentos juntados e com a sua interpretação e aplicação da lei.

Para que serve o recurso de apelação cível?

O recurso de apelação cível é previsto no Código de Processo Civil nos artigos 1.

Em que circunstâncias o tribunal pode julgar o mérito do pedido formulado em primeiro grau de jurisdição?

O art. 1.

Quando o juiz pode julgar o mérito de uma ação antecipadamente?

355 do Código de Processo Civil e ocorre quando o juiz, nos casos em que não há mais (ou sequer houve) a necessidade de produção de provas, julga antecipadamente o feito. No NCPC passou a ser chamado julgamento antecipado do mérito.

Pode o tribunal em julgamento de apelação interposta contra sentença de extinção julgar o mérito sem que este tenha sido julgado pelo juízo a quo?

Sim, nos termos do art. 1.

Como deverá agir o juiz ao receber o recurso de apelação interposto contra sentença que extinguir o processo sem resolução do mérito por qualquer uma das hipóteses do artigo 485 do NCPC?

17- Como deverá agir o juiz ao receber o recurso de apelação interposto contra sentença que extinguir o processo sem resolução do mérito por qualquer uma das hipóteses do artigo 485 do NCPC? Resposta: O magistrado, no prazo de 5 dias, poderá exercer o juízo de retratação previsto no §7º do art. 485 do NCPC.

Qual o nome que se dá ao recurso interposto para reformar a sentença de primeiro grau?

No direito processual civil brasileiro, apelação é o recurso processual previsto para ser interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau, com ou sem resolução de mérito (art. 1.

Qual a função do relator na fase recursal?

O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do ...

Quanto tempo demora conclusos ao juiz relator para julgamento?

Segundo o novo CPC, para saber quanto tempo demora o conclusos para despacho, deve-se entender que vai depender do despacho proferido pelo juiz, sendo que o mesmo poderá contar com 5 dias. Já as nas decisões interlocutórias, o prazo será de 10 dias, e para as sentenças o prazo é de 30 dias.

O que significa conclusos para o relator termo de conclusão relator com movimentação?

Verificado por especialistas Olá! Em processo de revisão criminal, quando o processo consta como concluso para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação) significa que o relator possui os autos do processo e deverá fazer o parecer do caso para ser apresentado aos outros membros do Tribunal.

O que quer dizer remetidos os autos para o relator conclusão?

que o recurso foi distribuido numa das camaras e um dos desembargadores vai analisar o recurso e relatar em seu voto o que ele decide sobre o recurso depois isso vai para os outros dois desembargadores julgarem, isso se for no TJ.