O que é suspeição do juiz?

O que é suspeição do juiz?

Suspeição e Impedimento, em direito, dizem respeito à imparcialidade, por exemplo de um juiz no exercício de sua função. Assim é dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. ... A imparcialidade do juiz é um dos pressupostos processuais subjetivos do processo.

O que quer dizer declarado impedimento ou suspeição?

Quando um juiz se declara impedido ou em suspeição para julgar determinado processo ele está preservando o princípio da imparcialidade do julgador. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), um juiz declara-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos.

Quem julga a exceção de suspeição?

A exceção, como dito anteriormente, é apresentada pela parte interessada, reconhecida de oficio pelo juiz e analisada antes mesmo do próprio mérito da causa principal é interposta com o fim de regular ou, até mesmo, extinguir o processo.

O que é exceção de suspeição no processo penal?

Arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias. .../span>

Quando cessa a suspeição artificiosa?

A suspeição ou impedimento decorrente de parentesco por afinidade cessa- rá pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo quando sobrevier descendentes./span>

O que é e quando pode ser arguida a suspeição?

ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA EXCIPIENTE – ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE MAGISTRADO INFLUENCIADO POR ADVOGADO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUSPEIÇÃO – EXCEÇÃO ...

O que é uma exceção por suspeição de parcialidade do magistrado?

Exceção no sentido de que o juiz, que se receia, não possa dirimir uma lide imparcialmente, não pode julgá-la.

O que visa garantir o Instituto do impedimento e da suspeição?

No impedimento há a presunção absoluta, também chamada de jure et de jure, enquanto na suspeição a presunção é relativa ou juris tantum. O impedimento tem caráter objetivo, apontando para um objeto que obsta a presença do magistrado em tal processo.

O que é o princípio da impessoalidade?

O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa./span>

O que significa a impessoalidade?

substantivo feminino Qualidade do que é geral, do que não diz repeito a alguém em específico; característica ou estado do que é impessoal; que não é pessoal ou personificado.

É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos programas ou campanhas de órgãos públicos?

Quanto aos princípios direcionados à Administração Pública, assinale a opção correta. ... É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

O que é promoção pessoal?

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos./span>