Quais as principais características do poder de polícia?

Quais as principais características do poder de polícia?

O poder de polícia tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. A discricionariedade é o poder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.

Quem detém o poder de polícia?

O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja, trata-se, portanto, de limites de atuação.

Qual a definição de poder de polícia de acordo com o Código Tributário Nacional?

O artigo 78 do Código Tributário Nacional traz uma definição legal do poder de polícia: “considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança ...

O que é delegação no Direito Administrativo?

Delegação: o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) a execução do serviço, para que o delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco (transitoriedade).

Como delegar as tarefas?

Aprenda agora como se tornar um mestre na difícil arte de delegar tarefas.

1. Conheça sua equipe. O primeiro ponto para saber delegar as tarefas de maneira correta é conhecer bem sua equipe. ...
2. Seja claro e defina prazos. ...
3. Dê suporte: remova os obstáculos para o bom trabalho. ...
4. Responsabilidade e delegação.