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Qual o regime legal de bens antes e depois da lei de divórcio de 1977?

Qual o regime legal de bens antes e depois da lei de divórcio de 1977?

Somente depois da Lei do divórcio (1977) o regime da comunhão parcial tomou o lugar da comunhão universal e passou a ser o regime aplicado quando não houver expressa declaração de vontade das partes. ...

Por que o legislador consagra a comunhão parcial de bens como o regime legal?

O regime da comunhão parcial de bens é o regime legal, previsto no Código Civil nos artigos 1658 ao 1666, que será aplicado se os nubentes silenciarem ou se ocorrer nulidade ou ineficácia no momento da escolha do estatuto. ... Exige-se a concordâcia do cônjuge para a alienação, mesmo sobre os bens particulares.

Qual a diferença entre o regime da comunhão parcial e da participação final nos aquestos?

Sob a denominação de “regime de participação final nos aqüestos”, para distingui-lo do regime de comunhão parcial, que implica aquela participação desde a celebração do casamento, prevê-se um novo regime de bens que poderá atender a situações especiais, tal como se verifica nas Nações que vão atingindo maior grau de .../span>

Quais bens não se comunicam na comunhão parcial?

De acordo com o artigo 1.

Quais os direitos do casamento parcial de bens?

Na comunhão parcial, cônjuge só tem direito aos bens adquiridos antes do casamento. O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem./span>

Pode haver penhora de salário para pagamento de dívidas não alimentares?

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a penhora de 30% do salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. A decisão criou uma flexibilização da regra prevista no artigo 649 do Código do Processo Civil, que trata da impenhorabilidade das verbas salariais.