Como funciona a condenação solidária?

Como funciona a condenação solidária?

PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE O CREDOR EXIGIR A INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. ... Porquanto solidária a condenação, o credor tem a faculdade de exigir de qualquer dos devedores a totalidade da obrigação.

Qual a diferença de tratamento se houver somente um devedor solidário interessado?

Mas, diferem por diversas razões: 1. cada devedor solidário pode ser compelido ao pagamento integral da divida, por ser devedor do todo. Já nas obrigações indivisíveis o co-devedor só responde por sua quota parte. Pode ser compelido ao pagamento da totalidade somente porque é impossível fracioná-lo.

Qual a diferença entre obrigação indivisível é obrigação solidária?

1. cada devedor solidário pode ser compelido ao pagamento integral da divida, por ser devedor do todo. Já nas obrigações indivisíveis o co-devedor só responde por sua quota parte. Pode ser compelido ao pagamento da totalidade somente porque é impossível fracioná-lo.

Qual a natureza jurídica da solidariedade?

Natureza jurídica da solidariedade A solidariedade constitui uma maneira de assegurar o cumprimento da obrigação, reforçando-a e estimulando o pagamento do débito.

O que é responsabilidade civil solidária?

Responsabilidade solidária - havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação.

Quando ocorre a solidariedade passiva?

Opera-se a solidariedade passiva quando há uma pluralidade de devedores cada um obrigado por toda a dívida, ressalvada ação regressiva. Na solidariedade passiva o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.

O que é exoneração da solidariedade?

A renúncia ao crédito equivale ao perdão, exonerando-se da obrigação o devedor beneficiado, remanescendo para os demais devedores o restante da dívida. Já na renuncia à solidariedade, o devedor beneficiado não é exonerado, continua responsável por uma parcela da dívida.

Por que dizemos que a solidariedade passiva reforça a posição do credor?

Devendo ser estimulada pelos credores, a solidariedade entre os devedores tem por objetivo reforçar o vínculo obrigacional, de forma que o credor tenha mais segurança na hora de receber, pois poderá estar cobrando de qualquer um sua quota parte ou exigindo toda a divida dependendo do tipo que se dê o objeto, ...

Quais as características e fundamentos da solidariedade?

No ramo do Direito Civil, há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Qual a diferença entre renúncia e remissão?

Exige-se o perdão expresso. Fora dessa hipótese, a remissão é um ato livre (não se exige forma especial). Renúncia é o ato unilateral pelo qual o credor abre mão (abdica) do seu direito material, independentemente da concordância do devedor, ao passo que na remissão exige-se a concordância do devedor.

O que diferencia a remissão da renúncia?

Em Direito, a distinção está no seguinte: Remissão: perdão, quitação, renúncia. Pode extinguir a execução. Ato pelo qual o credor dispensa graciosamente o devedor de pagar sua dívida. Remição: liberação do bem penhorado, pelo pagamento do valor da dívida (remição da execução).

O que é responsabilidade subsidiária ou solidária?

“A responsabilidade solidária é aquela em que o credor, ele pode exigir de um ou de todos os devedores ao mesmo tempo a completude da obrigação devida, do débito devido. A responsabilidade subsidiária é aquela que o ordenamento jurídico impõe ao credor o respeito ao benefício de ordem dos devedores.

O que é responsabilidade trabalhista?

RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. ... O acórdão recorrido está em sintonia com o item VI da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral.

O que é responsabilidade subsidiária CDC?

O comerciante só será responsável subsidiariamente se quando solicitado não fornecer a identificação do fabricante ou não o fizer de forma clara. Por essa interpretação, o comerciante estaria livre da responsabilidade civil se, apesar de ocorrido o dano, revelasse a identificação e o domicílio do fornecedor original.