Quem são os legitimados a requerer a recuperação judicial?
Quem são os legitimados a requerer a recuperação judicial?
"Só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência. Isto é, somente quem está exposto ao risco de ter a falência decretada pode pleitear o benefício da recuperação judicial.
Quem possui legitimidade para pedir RJ?
48, LRE, que apenas o empresário e a sociedade empresaria em atividade estão legitimados para o pedido de RJ. Se a empresa está inativa, não há objeto a se recuperar.
Quais são os requisitos legais necessários cumulativamente para que o empresário devedor possa requerer a recuperação judicial?
Para que um empresário devedor possa requerer a recuperação judicial é necessário que sejam cumpridos os seguintes requisitos legais: empresa estar em atuação a mais de 2 anos. não ter falido e se ocorreu que a falência seja determinada com sentença judicial transitada em julgado.
Quais os legitimados ativos para pleitear o plano de recuperação especial?
Os legitimados ativos para a propositura da ação são, nos termos da lei, os devedores que: (i) exerçam regularmente a atividade há mais de dois anos; (ii) não sejam falidos, e, se tiverem sido, que as respon- sabilidades daí decorrentes estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado; (iii) não tenham, ...
É importante analisar quem tem legitimidade ativa?
É importante analisar quem tem legitimidade ativa para requerer a decretação da falência do devedor. Conforme a lei, pode solicitar a falência do devedor (LRF, art. ... A última hipótese de quem pode requer a falência, no caso o próprio devedor, é a chamada autofalência.
É possível ser sujeito ativo de recuperação judicial?
Sujeito ativo da recuperação judicial Em consonância com o artigo 48 da lei a legitimidade ativa para requerer a recuperação judicial é exclusiva do devedor. ... 1º da referida lei, entende-se por devedor o empresário ou a sociedade empresária.
Qual o recurso cabível em caso de indeferimento do processamento da recuperação judicial e o prazo?
1 QUAL SERIA O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL? DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO: Será cabível o recurso de apelação. ... (STJ: 264 – para concordata preventiva). No entanto, se a decisão for de indeferimento caberá apelação.
Qual o recurso cabível da decisão que defere o processamento da recuperação judicial?
Art. 59, § 2º da lei "Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público". Art. 100 da lei "Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação".
Quais as consequências do indeferimento da recuperação judicial?
1. A decisão que indefere a recuperação judicial quanto a uma das postulantes, determinando esclarecimento/correções por parte da outra empresa, sem por fim ao processo, tem natureza de decisão interlocutória e, portanto, desafia recurso de agravo de instrumento, conforme arts. 162, §2º, e 522, do CPC.
Qual a diferença entre o despacho de processamento e a decisão concessiva da recuperação judicial?
A decisão que defere o processamento do pedido não se confunde com a sentença concessiva. A primeira objetiva verificar os pressupostos fundamentais à concessão da pretensão. A sentença concessiva, ao revés, implica a execução do plano de recuperação aprovado pelos credores. De sentença que defere o pedido cabe agravo.
Quando o juiz defere o pedido de recuperação judicial Quais são as principais consequências?
No despacho em que defere o processamento da ação, o juiz ordenará a suspensão das ações e execuções contra o devedor, cabendo o devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes, com exceção das ações que demandarem quantia ilíquida, as reclamações trabalhistas e execuções fiscais, as ações ajuizadas por ...
Quais documentos e como deve ser instruída a petição inicial da recuperação judicial?
Esses elementos são especificamente, (i) a exposição das causas concretas da situação econômica do devedor; (ii) razões da crise econômico-financeira; (iii) demonstrações contábeis; (iv) relação nominal dos credores; (v) relação integral dos empregados; (vi) certidão de regularidade expedida pela Junta Comercial; (vii) ...
Qual a natureza jurídica do processo de recuperação judicial?
A recuperação judicial tem natureza jurídica de jurisdição voluntária, modalidade de jurisdição em que se permite ao juízo o abandono das medidas estritas do direito objetivo, autorizando a redefinição de procedimentos e formas para garantir a consecução dos fins últimos do processo.
Qual a natureza jurídica do agravo de instrumento?
Com efeito, o agravo de instrumento é o recurso apto a impugnar as decisões interlocutórias, como preceitua o art. 1.
Em que consiste a natureza contratual da recuperação extrajudicial?
O plano de recuperação extrajudicial tem natureza de contrato empresarial, o qual objetiva a cooperação entre o empresário devedor e seus credores, tendo como pano de fundo a boa-fé e decisões baseadas na transparência e na boa governança, criando-se, assim, um sistema jurídico capaz de incorporar o interesse de todos.
O que é garantia real na recuperação judicial?
Antes de qualquer coisa, vale relembrar, rapidamente, o que é uma garantia real. ... Isso significa que o credor com garantia real, assim como qualquer outro credor sujeito à recuperação judicial ou falência do devedor, não pode tentar receber o seu crédito de forma independente dos demais credores.
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