Quais são os princípios e espécies do nome empresarial explique cada um deles?
Quais são os princípios e espécies do nome empresarial explique cada um deles?
O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.” O Código Civil, em seu Art. 1.
O que é o princípio da veracidade?
O princípio da veracidade tem como objetivo preservar os terceiros que lidam com a sociedade, e não sejam enganados pela sugestões do nome, não se pode indicar uma atividade que não seja exercida.... O princípio da novidade/ especialidade, como disposto no art.
O que deve ser feito para que o nome da empresa tenha exclusividade a nível nacional?
De acordo com o princípio da propriedade industrial, o registro da empresa na Junta Comercial ou no cartório competente garante a exclusividade no uso do nome comercial (razão social), mas não garante a proteção no uso da marca ou nome de fantasia.
Como o empreendedor pode estender a exclusividade do nome da empresa por todo o território nacional?
Assim, em princípio, a proteção é estadual e para que a proteção seja de âmbito nacional é necessário que o registro do nome empresarial seja feito de acordo com a lei especial. Art. 1.
Pode existir duas empresas com o mesmo nome?
É plenamente possível que existam duas empresas com nomes iguais, desde que sejam observados determinados requisitos. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial – LPI, a Lei n.º 9.
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